STF suspende mais uma vez o julgamento do marco temporal e preocupa indígenas

Por Cristina Ávila e Leanderson Lima*

O ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo para análise) e, novamente, paralisou a ação que julga a tese do marco temporal no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao seguir a cartilha que dele se espera como indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro abre espaço para a barganha política dentro do Congresso Nacional.

No fim do mês passado, os deputados federais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 490/2007, que estabelece uma data (marco temporal) para a demarcação de terras indígenas no Brasil (que, no Senado, recebeu nova numeração: PL 2903/23).

“Eles se acovardaram. Querem de maneira amigável fazer quase uma remoção forçada (dos povos originários de suas terras). Querem um grande acordão, uma República de acordões onde os direitos humanos nunca prevalecem”, disse Maurício Terena, coordenador jurídico da APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, na plenária realizada, no início da noite, no acampamento montado pelos indígenas no Eixo Monumental, a cerca de três quilômetros de distância do STF. 

Mauricio Terena, coordenador jurídico da APIB (à direita), com Ivo Macuxi, advogado do Conselho Indigena de Roraima, e as assessoras jurídicas da Coiab, Cristiane Baré e Kari Guajajara. Todos acompanharam o julgamento no STF / Foto: reprodução do Instagram

Maurício se referia especialmente ao voto do ministro Alexandre de Moraes (que não estava presente, mas falou por videoconferência), hoje, que, embora tenha rechaçado o marco temporal, propôs a indenização de ocupantes de territórios indígenas do que chamou de “boa-fé”.

“[O ministro] está criando possibilidades para agradar quem grilou a terra. Continuamos sujeitos de segunda classe. Foi isso que quis a Constituinte de 88? Não, na Constituição o direito foi dado por inteiro! O ministro Edson Fachin reconheceu o nosso direito por inteiro. E não queremos a metade. Nosso direito à terra tradicional é inegociável. Estou com ódio”,  desabafou o assessor da APIB. 

O julgamento na Corte começou em setembro de 2021 e, até o momento, já votaram contra o marco temporal o relator do caso, os ministros Edson Fachin (o relator) e Alexandre de Moraes. O ministro Kássio Nunes Marques, outro indicado por Bolsonaro, votou a favor de definir que só poderá haver homologação de terras indígenas cujos pedidos foram feitos até a Constituição de 1988 – daí a tese de um marco temporal.

Em sua justificativa, André Mendonça elogiou o voto de Alexandre de Moraes, mas disse que precisava de “maior reflexão” para poder se manifestar. “A questão da indenização, a questão de um equilíbrio de justiça (…) a temática é complexa, relevante não só pela questão fática, pela questão histórica, pela questão jurídica, pela questão dos valores que estão em jogo tanto das comunidades indígenas e tradicionais como também em relação a pessoas que vieram de fora do país”, pontuou.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O pedido de vista de Mendonça, além de desmobilizar as lideranças indígenas que depositavam na conclusão do julgamento do STF um contraponto ao avanço da frente antiindígena no Congresso, acaba por devolver as atenções à tramitação do PL 490/07 junto ao Senado, que recebeu nova numeração: agora é PL 2903/23. A bancada do agronegócio defende esse projeto de lei.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao contrário de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, já sinalizou que não aceitará pressão dos parlamentares, ignorando pedidos de urgência para votar o projeto de lei (hoje, o senador Ciro Nogueira, ex-chefe da Casa Civil de Bolsonaro, começou a angariar assinaturas para acelerar a votação).

André Mendonça tem, segundo regimento do STF, até 90 dias para devolver o processo para o julgamento. Mas, em público, ele se comprometeu a fazer isso ainda sob a gestão da presidenta da Corte, Rosa Werber. Ela vai se aposentar por idade em outubro e já manifestou que quer proferir seu voto: “Só espero que eu tenha condições de votar, porque eu tenho uma limitação temporal”, declarou.

O novo adiamento foi criticado por lideranças indígenas, como a deputada federal Célia Xakriabá (PSOL/MG). “Seguiremos em luta até que ele seja retomado, mas hoje celebramos mais um voto favorável. E que retomem ainda em tempo do voto de Rosa Weber que deve se aposentar em breve. Contamos com ela!”, escreveu em seu Twitter.

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara (PSOL/SP), que esteve presente na sessão do STF ao lado de Célia Xabriabá, também se manifestou. “É fundamental que o julgamento seja retomado o quanto antes para garantir os direitos dos povos indígenas.  O pedido de vista no julgamento do marco temporal trará mais tempo para análise. Seguimos otimistas em busca de um desfecho que rejeite essa tese. Até o momento, já contamos com dois votos contrários e um favorável. Continuaremos na luta pelos direitos dos povos indígenas!”, declarou no Twitter.

Eloy Terena, secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas, a ministra Sonia Guajajara e a deputada federal Célia Xakriabá assistiram ao julgamento no STF / Foto: José Cruz/Agência Brasil

Em nota, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) declarou: “Teremos que esperar mais uma vez, mas não vamos retroceder!”. 

O voto de Moraes

Em seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, o ministro Alexandre de Moraes lembrou o conflito que deu origem ao julgamento da tese do marco temporal. “Não podemos fechar os olhos a outras situações que eu trouxe aqui da comunidade dos índios Xokleng. Da mesma forma que não podemos fechar os olhos pros agricultores que têm suas terras, trabalham nas suas terras”.

O ministro Alexandre de Moraes participou do julgamento e votou por videoconferência / Foto: reprodução do vídeo

Moraes tratou também da questão das indenizações àqueles que ocuparam terras dos povos originários. “A indenização deve ser completa para aquele de boa-fé. Não tinha como saber 130, 160 anos depois. A culpa, a omissão foi do poder público, que precisa arcar para garantir a paz social”, explicou, lembrando a complexidade do tema.

“É uma questão que juridicamente é complexa, vem gerando insegurança jurídica e minando a paz social por séculos sem que haja, até hoje, um bom modelo, um efetivo modelo a ser seguido”, afirmou, destacando que a questão envolvendo territórios indígenas não é exclusividade brasileira. “Nenhum país do mundo conseguiu resolver de forma plena e satisfatória essa questão”.
______________

NOTA DO CONEXÃO PLANETA: Logo após a fala de Mendonça, o ministro Luiz Roberto Barroso pediu a palavra para destacar aspectos de concordância entre os votos de Moraes e de Fachin, “desmistificando a ideia de que haveria um marco temporal assinalado pela presença física em 5 de outubro de 1988 e reconhecendo que a tradicionalidade e a persistência da reivindicação em relação à área, mesmo que desapossados, também constitui fundamento de direito para as comunidades indígenas”.

Para ele, este ponto é muito importante porque supera a ideia de que houvesse um marco temporal definitivo que exigisse presença física, mesmo para quem tem tivesse sido desapossado por violência ou ameaça. “Gostaria de enfatizá-lo porque corresponde a minha própria convicção”.

Outra questão destacada por Barroso diz respeito ao conceito de esbulho renitente. “Evidentemente não se pode nem se deve exigir das comunidades tradicionais que atuem da mesma forma que a cultura dominante ajuizando ações judiciais, fazendo notificações ou tomando providências que não são compatíveis com as culturas tradicionais”.

Para ele, ainda que se queira preservar a ideia de esbulho renitente, esse conceito deve ser revisto “para uma permanente manifestação de inaceitação daquele desapossamento injusto”. O ministro ainda enfatizou uma questão trazida por Fachin que é o respeito ao laudo antropológico. “O Judiciário deve se limitar às suas capacidades institucionais, respeitar a valoração técnica dos profissionais que têm um maior conhecimento dessa matéria”.

Por fim, destacou que o caso dos Xokleng não lhe parece ter que lidar com os direitos eventuais de agricultores ou posseiros de boa-fé. “Nós, aqui, estamos falando de uma fundação de amparo tecnológico e de uma reserva ambiental, de modo que as preocupações que o ministro Alexandre demonstrou não me parecem estar em jogo nesta situação, de termos ocupantes de boa-fé nessas áreas”.

Barroso ponderou que as questões levantadas por Moraes são legítimas – como lidar com os direitos e os interesses de gente de boa-fé que, em muitos casos, adquiriu áreas do poder público, como respeitar direitos de uns sem violar direitos de outros ou seja, -, e são temas delicados que precisarão ser aprofundados pelos ministros, mas em outra ocasião.

Nós, do Conexão Planeta, consideramos importante incluir este trecho com as ponderações de Barroso, no texto da Amazônia Real, pois representaram relevante defesa dos povos indígenas e uma tentativa de o colegiado não se desviar do tema central da ação.
______________

Caravanas de indígenas

Até a manhã desta quarta-feira, 7/6, continuavam chegando em Brasília caravanas de indígenas de diferentes estados para acompanhar o julgamento do marco temporal. Segundo a assessora de comunicação da APIB, Samela Saterê Maué, entre 1 mil e 2 mil indígenas deveriam chegar à capital federal. “O número é menor do que em outros momentos, pois tivemos o ATL (Acampamento Terra Livre) em abril, e as mobilizações são dispendiosas”, explicou, antes do novo adiamento. Por outro lado, ela ressaltou que o número de povos que acompanham o julgamento é bastante representativo.

“Os Kayapó vieram em quatro ônibus e os Munduruku também vieram em grande número, pois vieram também acompanhar a tramitação da ferrovia Ferrogrão (empreendimento de interesse do agronegócio). E povos como os Tapirapé, que não costumam vir a Brasília, acompanham de perto o julgamento”, salientou. 

Este ano, não teve telão para que os indígenas pudessem acompanhar o julgamento em tempo real, e quem não entrou no STF, ficou fora cercado por policiais / Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O cacique Valdemar Tapirapé disse que mais de 100 indígenas de seu povo já estão na capital e pela segunda vez em 2023. “Estamos preocupados”, declarou o pioneiro do movimento indígena brasileiro, que participou de importantes mobilizações em Brasília que foram fundamentais durante a Assembleia Nacional Constituinte, imprescindível para a garantia dos direitos originários na Constituição. 

Os Tapirapé e outros povos tinham outras agendas em Brasília. Estiveram no Congresso, para a articulação das votações do ex-PL 490, agora PL 2903, que tenta levar para o Parlamento a função de demarcar territórios indígenas, hoje na Fundação dos Povos Indígenas (Funai). Na terça-feira, visitaram a Advocacia-Geral da União (AGU), que reforça o marco temporal por meio do Parecer 001/2007 e já se manifestou favorável a essa tese no STF. 

Valdemar Tapirapé conta que seu território Urubu Branco, em Confresa, no Mato Grosso, está invadido e sendo crescentemente desmatado, reduzindo a caça e os peixes, e que a árvore do pau-brasil foi praticamente extinta devido à extração para a construção de cercas. “Estivemos ontem na Funai pra pedir a dfersintrusão”. Ele afirma que há criação de gado e, nos limites da terra tradicional, também há plantio de soja. 

“Quando Bolsonaro estava na Presidência, eles diziam que a terra era deles. Andam armados. Todas as moradias deles têm armas”, acentua o líder indígena. Seu sobrinho, Bismarck, calcula que sejam aproximadamente 100 casas de invasores e diz que já foi expedida uma liminar judicial para que cessem as atividades de invasores no território até que haja avanços na demarcação da terra. 

Na plenária do acampamento indígena

Samela Saterê Maué, em diálogo com a Amazônia Real, já expressava sua preocupação com o prolongamento do julgamento, e previa que pudesse ocorrer um empate nesta votação. Por enquanto, o placar continua 2 a 1 contra o marco temporal. Os indígenas estão acampados no Eixo Monumental, a cerca de 3 quilômetros de distância do STF. 

A procuradora Raquel Dodge, do Ministério Público Federal, falou na plenária indígena (no acampamento) e enfatizou que a demarcação dos territórios tradicionais é o reconhecimento do Estado pelo direito dos povos originários e “independe de ato constitutivo”. Ela garantiu a defesa do MPF a esses direitos. 

Também na plenária, Ivo Makuxi, advogado indígena, asseverou que o marco temporal representa “a tentativa de colonização, que muda de estratégias” ao longo da história. Enfatizou que os direitos “na Carta Maior” da legislação brasileira são assegurados por cláusulas pétreas. “Pedras duras que não podem jamais serem alteradas”. E acrescentou: “Não existe marco temporal na Constituição, o que se vê no Congresso é discurso de ódio na tentativa de destruir a lei. E o STF não vai decidir contra o texto da Constituição”.  

Também esteve na plenária indígena no acampamento Vinicius Pinheiro, diretor do escritório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil, que enfatizou especialmente a Convenção 169, que entre outros direitos prevê a consulta prévia aos povos originários sempre que forem tomadas medidas que possam impactá-los. 

Pinheiro citou processos como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5905) que chegou ao STF impetrada em 2018 pelo Governo de Roraima, na tentativa de derrubar por via judicial o tratado internacional. “Temos a oportunidade de tornar irreversível este argumento no Supremo, de que são nulos todos os processos que incidam sobre territórios indígenas tradicionais”. 

Também falou aos indígenas Edelamare Barbosa Melo, subprocuradora-Geral do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, que enfatizou que o marco temporal está intimamente ligado à questão do trabalho. “Essas violências sofridas têm tudo a ver com o mundo do trabalho, pois o território é indispensável para segurança alimentar, para a força espiritual, as pessoas são extensão do território, e o direito ao território é o direito de existir”. 

Na sede do STF

Pouco antes das 13h30, os primeiros indígenas começaram a chegar ao prédio do STF, mas a entrada foi controlada em uma tenda fechada por grades na lateral. Brasília nunca esteve tão calma em dia tão importante para os povos originários. Nesse horário, começou a marcha que se juntaria nos arredores do STF, mesmo sabendo que não poderiam acompanhar o julgamento porque, diferente de outras ocasiões, desta vez não foi instalado telão do lado de fora. Alguns assistiram a audiência pelo celular.

Foto: Rena Khisetje/Cobertura Colaborativa

As organizações que constituem a APIB indicaram 50 lideranças dos povos com assento garantido na sala do julgamento. Os primeiros a chegarem foram povos do Nordeste. A marcha indígena que saiu do acampamento chegou à Praça dos Três Poderes quase às 15h. Foram travados na descida em uma barreira montada na altura do Ministério da Saúde,do lado do Itamaraty, o mais próximo do STF (cerca de 500 metros).

O Cacique Raoni Metuktire assistiu ao julgamento na sala do STF / Foto: Vicente Taveira/Coiab

Cerca de 500 indígenas foram impedidos de seguir o grupo autorizado a entrar no STF. Entre eles mais de 150 Xokleng, que vieram em quatro ônibus de Santa Catarina. A ação do marco temporal julga, exatamente, o caso dos Xokleng.

O destaque de ontem foram as 40 guerreiras Kayapó que ficaram irritadas com a barreira e deram gritos de guerra, batendo fortes bordunas no solo e, em seguida, fizeram vários rituais de dança.

Pouco mais de 100 indígenas foram autorizados a descer o Eixo Monumental, entre eles 30 Xokleng, que foram obrigados a permanecer no sol escaldante do Cerrado, em um cercadinho com grades. Em volta deles, ficaram postados cerca de 40 policiais militares com cacetete e capacete com visor, deixando inquieta a tarde que parecia calma. 

Relatório de riscos e violações

Ontem, dia que parecia ser tão crucial, a APIB lançou o relatório Riscos e violações de direitos associados à tese do Marco Temporal: Uma análise interdisciplinar a partir do direito, da economia, da antropologia e das ciências climáticas, que apresenta os impactos de um eventual reconhecimento do marco temporal pelo STF, ou mesmo a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2903 (ex-PL 490) pelo Congresso Nacional.  

Foto: Rena Khisetje/Cobertura Colaborativa

No primeiro ponto, a APIB afirma que “o marco temporal não tem lastro na Constituição Federal e nem em tratados internacionais que versam sobre os direitos indígenas e sobre direitos humanos”. Ressalta, no segundo ponto, que o “marco temporal impede a demarcação de novas terras indígenas no Brasil e fragiliza a proteção das terras indígenas já demarcadas”.

Nunca é demais lembrar que a Constituição Federal, de 1988, estipulou o prazo de cinco anos para a União demarcar todas as terras indígenas no Brasil. No entanto, segundo o relatório, existem hoje pelo menos “242 terras indígenas que não foram demarcadas, com processos que se arrastam por anos, seja em trâmites administrativos, seja em processos judiciais. Somadas às 490 terras indígenas já homologadas pela Presidência da República, as por demarcar representam 33% do território indígena já identificado”.

Para exemplificar a questão, o documento destaca o caso da Terra Indígena Limão Verde, no Mato Grosso do Sul, que teve sua homologação suspensa pelo STF “sob a alegação de que os indígenas não comprovaram conflito possessório que justificasse a não ocupação do território em outubro de 1988, a despeito da apresentação de documentos que atestavam o pleito a órgãos públicos pela demarcação da área desde, pelo menos, a década de 1960”.

No terceiro ponto, a APIB aponta que o marco temporal aumenta a incerteza e a insegurança fundiária, favorece a grilagem de terras e representa obstáculo para a boa governança e desenvolvimento da Amazônia.

Ainda segundo a organização, a tese do marco temporal coloca em risco muitos serviços ambientais gerados por terras indígenas e impede a ampliação desses serviços ao frear a demarcação dessas terras. Por fim, o relatório aponta que, ao enfraquecer direitos territoriais indígenas, a tese do marco temporal contribui para as mudanças climáticas globais.

A validação do marco temporal pelo STF terá efeitos de longo prazo no aumento da emissão de gases de efeito estufa, especialmente na Amazônia brasileira.
_______________________

A seguir, assista a íntegra do julgamento no STF sobre o caso dos indígenas Xokleng e, depois, a um trecho da fala de Alexandre de Moraes (reproduzido no Instagram da Casa Ninja Amazônia), no qual ele destaca a história do massacre dos Xokleng em 1930, e à declaração de Maurício Terena, coordenador jurídico da APIB, logo após a suspensão do julgamento.

____________

* Este texto foi originalmente publicado no site da agência Amazônia Real, em 7/6/2023

Foto (destaque): Joédson Alves/Agência Brasil

Deixe uma resposta

Amazônia Real

É uma agência de jornalismo independente, criada em 2013 e sediada em Manaus, no Amazonas. Sua missão é fazer jornalismo ético e investigativo, pautado nas questões da Amazônia e de seu povo, em defesa da democratização da informação, da liberdade de expressão e dos direitos humanos