O post de hoje é um alerta.
Vários empreendimentos econômicos solidários que conheci, e muitos sobre os quais tenho falado aqui, no blog, estão ligados à Rede de Saúde Mental e Economia Solidária. A estruturação de empreendimentos baseados em cooperativismo social e economia solidária, promovendo a inclusão pelo trabalho, tem sido ponto importante dentro da chamada Política Nacional de Saúde Mental, que vem se desenvolvendo ao longo dos últimos 30 anos, com a chamada Reforma Psiquiátrica.
Essa Política, reconhecida internacionalmente pela ONU como modelo a ser seguido por outros países, substituiu o internamento de pessoas em manicômios, submetidas aos mais aterrorizantes tratamentos, em condições desumanas, pelo atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos, Centros de Convivência e Cultura, Unidades de Acolhimento e leitos em hospitais gerais. A abordagem promove o atendimento integral no lugar da internação compulsória, e a emancipação social no lugar do enclausuramento, enfatizando o respeito à autonomia do indivíduo, o cuidado, o trabalho em rede e a inserção social.
Historicamente, muitos dos empreendimentos econômicos solidários surgem de oficinas terapêuticas dentro dos CAPS ou de outros equipamentos com essa mesma lógica, tais como o Projeto Tear, os empreendimentos Tempero Bom e Mater Oficina, o Café da Loucura e o Bar Suricato. É essa abordagem, obtida com muita mobilização pela luta antimanicomial, que permite toda uma riqueza de arranjos produtivos e uma ressignificação da vida de pessoas que são reinseridas na sociedade por sua capacidade produtiva e pelo trabalho em grupo.
Pois, no último dia 14 de dezembro, um arranjo entre o Ministério da Saúde, a Associação Brasileira de Psiquiatria e a Federação das Comunidades Terapêuticas deu um passo no sentido de desconfigurar a Política Nacional de Saúde Mental, que vinha resistindo a vários governos, de matrizes ideológicas diversas.
A chamada Comissão Tripartite – que pactua a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção, e que reúne representantes de secretários estaduais e municipais de saúde – aprovou uma resolução que fortalece o atendimento em hospitais psiquiátricos, contrariando tudo o que vem sendo feito nas últimas décadas.
A resolução garante a manutenção dos leitos em hospitais psiquiátricos, amplia os valores pagos para internação nessas instituições e estimula a criação de novas vagas nos hospitais gerais. Pior ainda: prevê expansão do credenciamento das chamadas comunidades terapêuticas, que em sua maioria são ligadas a grupos religiosos e prestam serviços a dependentes químicos.
Inspeção realizada, em outubro deste ano, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e pelo Conselho Federal de Psicologia, simultaneamente em mais de 30 comunidades terapêuticas, em diversos estados brasileiros, encontrou privação de liberdade em desconformidade com a lei, indícios de trabalho análogo ao escravo e também crime de sequestro e cárcere privado.
Essas mudanças arbitrárias vão na contramão de tudo o que foi constituído nos últimos 30 anos, por meio de uma política pública inovadora e pioneira, reconhecida mundialmente pela ONU (como já comentei acima), que vê o usuário de saúde mental não como portador de transtornos mentais, mas, sim, como portador de direitos.
A resolução da Comissão Tripartite foi definida à revelia dos Conselhos Nacionais de Saúde e de Direitos Humanos. E pior: sem audiências públicas, sem escuta da sociedade. As decisões são contrárias às deliberações das Conferências Nacionais de Saúde Mental.
Por tudo isso, faço este alerta!
No início do mês de dezembro, foi realizado, na cidade de Bauru, encontro para relembrar os 30 anos da Carta de Bauru, elaborada durante o II Congresso Nacional dos Trabalhadores em Saúde Mental e considerada o primeiro manifesto oficial dos trabalhadores em saúde mental por uma sociedade sem manicômios.
A rede de saúde mental já está atenta a movimentações que sinalizam retrocessos há mais tempo. Tanto que, em março deste ano, o grupo divulgou o Manifesto em defesa da democracia, dos direitos sociais e por uma sociedade sem manicômios.
É preciso estarmos atentos a essas movimentações, que sinalizam que os interesses de mercado, para este governo, estão acima dos direitos humanos. E podem tirar de outras pessoas em sofrimento mental a chance de se associarem cooperativamente e se inserirem na sociedade enquanto cidadãos.
Para saber mais, indico estes links:
– Resolução da comissão tripartite, sinalizando retrocesso na Política Nacional de Saúde Mental
– Política Nacional de Saúde Mental, formalmente iniciada com a Lei 10.216/200
Foto: Hoshino Ai/Unsplash
