Você conhece o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)?
É um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.
O Projeto de Lei – PL 3.008/2020 -, que acaba de ser aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, busca incluir os empreendimentos de economia solidária entre os que podem ser financiados também com recursos do FAT.
A proposta é do senador Jaques Wagner (PT/BA), que tem apoiado a economia solidária em seu mandato parlamentar, e está pronta para ser remetida para a análise da Câmara dos Deputados.
O PL define a economia solidária como atividades de organização da produção e comercialização de bens e serviços no âmbito de cooperativas com esse fim, e que também tratam de distribuição, consumo e crédito. E destaca que os empreendimentos da economia solidária se consolidam sob os princípios da autogestão e distribuição equitativa de riquezas produzidas coletivamente.
O relator do PL, senador Otto Alencar (PSD/BA), destaca a aprovação pelo Senado, em 2022, da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 69/2019 -, sobre a qual escrevi, aqui, no Conexão Planeta, que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica.
O texto foi remetido à Câmara dos Deputados em maio de 2022 e, segundo informações de tramitação no site do Senado Federal, desde então não teve nenhuma movimentação.
“Do ponto de vista economico, os empreendimentos que compõem a economia solidária têm potencial transformador, posto que se apoiam em práticas como gestão democrática, cooperação e precificação, conforme os princípios do comércio justo e solidário, transparência e publicidade na gestão dos recursos. Se esses empreendimentos prosperarem, seu potencial transformador se concretizará”, analisa o relator.
Para isso, aponta ainda a relatoria, é necessário que os empreendimentos acessem recursos financeiros. A Lei 7.998, de 1990 prevê que os recursos do FAT se destinam ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico, por essa razão, prossegue o relator, “é razoável que seus recursos possam ser aplicados em empreendimentos da economia solidária, dado o impacto potencial desses empreendimentos para o desenvolvimento econômico“.
Acompanhemos a tramitação, lenta, a tomar pelo caso da PEC 69/2019, na Câmara Federal.
Economia Solidária volta a ter prioridade no país
No Senado Federal, as iniciativas voltadas ao fortalecimento da economia solidária no país começaram a tramitar com mais celeridade este ano, sendo quase todas de autoria do senador Jaques Wagner.
Do mesmo modo, o governo federal recriou a SENAES (Secretaria Nacional de Economia Solidária), como parte do Ministério do Trabalho, e pretende refazer um mapeamento de empreendimentos solidários no país, para a partir dele melhor dimensionar políticas públicas de apoio.
Escrevi sobre esses temas aqui, no Conexão, este ano, vale relembrar:
– Saúde mental e economia solidária voltam a ter a atenção do governo federal
– A economia solidária no radar: iniciativas serão mapeadas pelo governo federal
– Criação de selo “Empresa Amiga Ecosol”, que apoia a economia solidária, avança no Senado
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Com informações da Agência Senado
Foto: Ramon Bucard/Unsplash
