Em dezembro de 2021, no apagar das luzes do funcionamento do legislativo brasileiro naquele ano, o Senado Federal aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 69/2019, que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica brasileira.
Apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a PEC estabelece que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, observado o princípio da economia solidária. Na prática, acrescenta o inciso X ao artigo 170 da Constituição, buscando incluir a economia solidária entre os princípios da ordem econômica brasileira.
Hoje, a Constituição estabelece os seguintes princípios: “soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país”.
O que isso significa?
Na justifica original apresentada na PEC, o senador Jaques Wagner aponta que a ordem jurídica (estabelecida pela Constituição) pode transformar a ordem econômica real, passando a ser base para formulação e implementação de políticas públicas.
Assim, havendo, como sabemos, a necessidade de políticas públicas para estimular a economia solidária no país, a sua inclusão entre os princípios da ordem econômica possibilitará que políticas dessa natureza prosperem com mais facilidade e respaldo jurídico.
A PEC foi aprovada em primeira votação, com 56 votos favoráveis, 9 contrários e nenhuma abstenção – clique aqui para saber como cada senador votou. O texto ainda passará por uma segunda votação. Jaques Wagner, autor da PEC, declarou na ocasião:
“Quero chamar a atenção para o fato de que, no momento em que o mundo aumenta as desigualdades, em que concentra-se renda, é necessário que nós tenhamos uma visão de outra abordagem no desenvolvimento das nações e outra abordagem no mundo dos negócios, no mundo das empresas, e eu acho que a economia solidária cumpre muito esse papel.”
Wagner ressaltou ainda que existem atualmente no Brasil cerca de 30 mil empreendimentos solidários em vários setores da economia, que geram renda para mais de dois milhões de pessoas.
Sigo acompanhando a tramitação da PEC no nosso legislativo. E nunca é demais lembrar, em ano de eleição, de acompanharmos a que os parlamentares eleitos e que pretendem reeleição – e os novos candidatos – dedicam sua energia e atenção. Vamos eleger presidente, governadores estaduais, senadores, deputados federais e estaduais. Muita gente escolhida para nos representar!
Com informações da Agência Senado.
Foto: Senado Federal
