Desde a semana passada, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/2019, que propõe incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.
A Ordem Econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no artigo 170: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país”.
A PEC 69/2019 propõe incluir nesse grupo a economia solidária. A iniciativa, de autoria do senador Jacques Wagner (PT/BA), recebeu apoio de outros 30 parlamentares, de partidos diversos como PSDB, PSB, MDB, REDE, PDT, DEM, CIDADANIA e PROS, o que é um indicativo de um entendimento geral de que a economia solidária é importante também para a economia do país.
De acordo com Jacques Wagner, apesar de ter relevância social e estar inserida entre os objetivos fundamentais da República, a economia solidária no Brasil ainda carece de políticas públicas direcionadas. O senador avalia que a inclusão do conceito de economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica da Constituição de 1988 será benéfica para o desenvolvimento do país.
A economia solidária vem sofrendo reveses desde o governo Temer, quando a Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES) foi rebaixada à Subsecretaria. No atual governo, ela deixou de existir e foi transformada em departamento do Ministério da Cidadania pela MP 870/2019, publicada em 1º de janeiro.
A Secretaria tinha como objetivo valorizar e coordenar atividades de apoio à economia solidária em todo o país, buscando promover geração de renda, inclusão social e promoção do desenvolvimento justo e solidário.
Em bom momento, chega essa articulação capitaneada pelo senador Jacques Wagner, buscando promover a valorização da economia solidária por outros caminhos, já que uma política pública, construída a partir de ampla mobilização da sociedade civil, foi desmontada com uma canetada: a MP 870/2019.
Já pontuei, aqui, no Conexão Planeta, a importância de acompanharmos as movimentações dos parlamentares, suas proposições e cobrarmos deles aquilo que se comprometeram a fazer quando em campanha. Nesse momento esquizofrênico e sofrível que vivemos no Brasil, esse acompanhamento é ainda mais importante. As frentes parlamentares de resistência a medidas e políticas estapafúrdias propostas pelo governo, e mesmo por outros parlamentares, são um bom modo de começar esse processo de acompanhamento.
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