A pedido das ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux anunciou o julgamento de um pacote de temas ambientais para 30 de março.
Na contramão do Congresso Nacional – que tem corrido para aprovar os projetos de lei do chamado Pacote da Destruição – , o STF mostra-se aberto ao diálogo com ambientalistas, ativistas e a sociedade civil para tratar de sete ações que visam garantir maior proteção ambiental, com foco principalmente na Amazônia e nas mudanças climáticas.
Coincidência ou não, o fato acontece pouco mais de uma semana depois da realização de uma grande mobilização popular na Esplanada dos Ministerios, lidera por Caetano Veloso, que ainda foi marcada por encontros com ministros do STF , entre eles Carmem Lúcia e Rosa Weber, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O ‘Ato pela Terra’ reuniu 40 artistas, chefs de cozinha e outras personalidades, mais de 230 lideranças de organizações e movimentos socioambientais e mais de 15 mil pessoas que ocupavam a esplanada, enquanto Arthur Lira corria para aprovar a urgência do PL 191, que libera terras indígenas para a exploração econômica (contamos aqui).
Tem cabido à Corte acolher as solicitações constantes (e desesperadas) de ambientalistas e indígenas neste cenário opressor criado pelo governo Bolsonaro, com aumento drástico e gradual do desmatamento e os sucessivos embates na Câmara dos Deputados.
A Casa que deveria ser do Povo, hoje mais do que nunca, defende os interesses de uma minoria que almeja flexibilizar, o máximo possível, atividades exploratórias e econômicas em áreas protegidas como as reservas indígenas e as unidades de conservação.
O julgamento
A primeira ação a ser julgada pelo STF diz respeito à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADF) 760, que exige a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e denuncia o governo por estimular o desmatamento e as queimadas.
A Arguição do Descumprimento por Omissão (ADO) 54 trata da acusação do governo federal por omissão no combate ao desmatamento.
Outra ação (ADF 735) contesta o uso das Forças Armadas em operações contra crimes ambientais e a Operação Verde Brasil 2.
Na pauta também está a reativação do Fundo Amazônia (ADO 59), mantido por doações bilionárias da Noruega e da Alemanha e paralisado pelo ex-ministro do meio ambiente, Ricardo Salles. Ele queria usar o dinheiro para pagar indenizações de terras e sem prestar contas. A medida enfraqueceu as ações de fiscalização do Ibama, que recebia a maior parte dos recursos.
O decreto que excluiu organizações da sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) também é alvo do julgamento e se refere à ADF 651.
Faz parte da pauta do STF analisar o pedido de retomada da resolução 491/2018 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar (ADI 6148).
Já a Arguição do Descumprimento por Inconstitucionalidade (ADI) 6808 contesta a Medida Provisória que flexibiliza o licenciamento ambiental, prevendo concessão automática para empresas de grau de risco médio, impedindo que os órgãos de licenciamento (Ibama e ICMBio) solicitem informações adicionais das fornecidas pelo solicitante no sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Foto: Mídia Ninja
