Na última sexta-feira (29/11), à noite, quando ninguém esperava, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – presidida por Davi Alcolumbre (União/AP) -, retomou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2022, popularmente conhecida como PEC das Praias, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania/PA).
O texto propõe que as áreas da costa, que são da União – chamadas de ‘terrenos de marinha‘; alguns já estão ocupadas por comunidades, casas ou estabelecimentos que pagam impostos ao governo (laudêmio) pela ocupação – sejam transferidas para estados ou municípios (gratuitamente) e proprietários privados (em troca de pagamento), o que pode levar à privatização para fins imobiliários, certamente limitando ou impedindo o acesso do público (entenda melhor aqui).
O que se teme é a ocupação dessas áreas por condomínios e resorts como já acontece com diversas cidades praianas como Riviera de São Lourenço (em SP) e Camboriú (em SC). Também é possível que cassinos invadam essas áreas. Sim, cassinos! Tanto é que a PEC das Praias está pautada para ser votada juntamente com projetos que propõem a legalização dos cassinos e do jogo do bicho (veja link no final do post, para entender melhor).
Vote na consulta pública!
Em maio passado, proposta da PEC 03/2022 causou polêmica nas redes sociais, contrapondo a atriz Luana Piovani (contra a PEC) e o jogador Neymar (a favor da PEC devido a seu interesse em investir num empreendimento imobiliário bilionário no litoral nordestino). A repercussão foi tão negativa que PEC foi suspensa.
Agora, ela volta ao debate com data marcada: será analisada e votada na próxima quarta-feira (4). Se aprovada pela CCJ, ainda precisa do aval de uma comissão especial para ir ao plenário do Senado, onde passará por duas votações.
Organizações e ativistas ambientalistas se mobilizam contra a retomada da PEC “na calada da noite” e pedem para que os brasileiros se manifestem contra a proposta na consulta pública no site do Senado. Às 18h07 de hoje, o placar estava 160.2072 (NÃO) X 324 (SIM). Vote e compartilhe!
Para votar é preciso se cadastrar e acessar sua conta. Mas corra porque um aviso na página diz que, a partir de 4/11, só poderá votar quem é cadastrado e votou pelo menos uma vez em pautas do Senado.
De acordo com Otto Alencar (PSD/BA), líder do governo federal, ele não foi informado por Alcolumbre a respeito da votação e o governo é contra a PEC. “Vou conversar com ele [Alcolumbre]. A princípio, não tem acordo. A posição do governo é contra a aprovação”.
Nove senadores serão beneficiados com aprovação da PEC
Este é mais um agravante da votação no Senado. Como contei aqui em junho deste ano, nove senadores podem se beneficiar com a aprovação da PEC 03/2022.
De acordo com dados públicos da Secretaria do Patrimônio da União (que faz parte do Ministério da Gestão e Inovação) e da Justiça Eleitoral, dos 81 senadores que vão debater a PEC das Praias, nove têm propriedade em área de marinha (ou sua empresa tem), o que deveria impedi-los de analisar a proposta e de votar, devido a um claro conflito de interesses.
São eles: Alessandro Vieira (MDB-SE), Ciro Nogueira (PP-PI), Esperidião Amin (PP-SC), Fernando Dueire (MDB-PE), Jader Barbalho (MDB-PA), Laércio Oliveira (PP-SE), Marcos do Val (Podemos-ES), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Renan Calheiros (MDB-AL).
Interessante observar que todos são de partidos da direita e da extrema-direita. A Folha de SP, na ocasião, os procurou para questioná-los: cinco disseram não ver qualquer impedimento para participar da votação, ou seja, não sentem desconforto em votar matéria que pode beneficiá-los. Os demais – Vieira, Nogueira, Barbalho e Calheiros – não responderam.
A declaração de Marcos do Val, por meio de sua assessoria à Folha de SP, talvez explique o entendimento de todos. Para ele, se sentir impedido de analisar e votar a proposta por ter um imóvel em área de marinha “seria o mesmo que um senador da área do esporte se considerar impedido de analisar uma questão nesse assunto”. Todos são favoráveis à PEC, exceto Dueire, segundo a Folha de SP.
Caminhos da PEC desde 2011
A PEC 03/2022 foi apresentada à Câmara dos Deputados em 2011. No entanto, sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa se deu apenas em 2015. O tema não repercutiu e a proposta foi engavetada.
Em fevereiro de 2022, a proposta foi resgatada e aprovada por deputados aliados ao governo Bolsonaro, como o autor. E acabou sendo incluída em discussões sobre eventos climáticos extremos causados pela crise ambiental planetária.
De acordo com a Constituição, o litoral do Brasil é de domínio da Marinha, que pode decidir sobre o uso das terras mediante pagamento de impostos específicos. Mas a Marinha também é contra a transferência, (contamos aqui).
O que a PEC propõe?
Os terrenos de marinha, alvo da ‘PEC das Praias’ são áreas à beira-mar que ocupam uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos que sofrem a influência das marés. Essa medição foi feita em 1831 a partir da posição da maré cheia. De forma mais simplificada, no litoral são as áreas que ficam atrás da faixa de areia.
A propriedade desses imóveis é compartilhada com a União, que cobra taxa pelo uso e ocupação do terreno. Caso o imóvel seja transferido, a pessoa beneficiada deve pagar outra taxa, chamada de
laudêmio.
O que a PEC propõe? Facilitar a transferência desses bens da União em áreas urbanas para estados e municípios ou para proprietários privados.
Como? Excluindo o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha – em praias, rios e lagos com influência da maré – são de propriedade da União, e transferindo gratuitamente para estados e municípios“as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Já no caso dos proprietários privados, a transferência seria feita mediante pagamentopara inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição, e, também, para não-inscritos. Neste caso, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Como comentei mais acima, técnicos e especialistas criticaram o texto e o consideram de alto risco. Não apenas por permitir a privatização de áreas do litoral brasileiro, mas também por criar insegurança jurídica e abrir brechas para a grilagem.
Além disso, a PEC não prevê sanções ou condutas em caso do não pagamento pelas áreas, o que poderia levar a calotes sem respaldo da justiça para a cobrança dos valores devidos.
Riscos
Em julho, para tentar neutralizar as críticas ao texto, o relator da PEC 03/2022, Flávio Bolsonaro (PL/RJ), incluiu parecer que destaca que as praias brasileiras são “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido” e proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.
Em seu relatório, ele defende que o projeto dará mais segurança jurídica aos ocupantes desses terrenos, além aumentar a arrecadação federal e atender necessidades de municípios com grandes áreas litorâneas. Ele ainda destaca que o texto relata que as áreas usadas pelo serviço público federal – além de unidades ambientais federais e de áreas ainda não ocupadas – permanecem como propriedades da União.
No entanto, na época da aprovação do texto na Câmara, em fevereiro de 2022 (governo Bolsonaro), a
Secretaria do Patrimônio da União (SPU) alertava para efeitos deletérios da PEC sobre o patrimônio da União, visto que o valor das áreas visadas poderia chegar a R$ 1 trilhão, mas o prejuízo poderia ser maior.
Com base no Censo Demográfico de 2022, a SPU estima que há 2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha, mas apenas 565,3 mil deles estão cadastrados. A maioria dos beneficiários é de pessoas de alta renda, que ocupam terrenos à beira-mar.
E o governo federal ainda destaca que a demarcação e administração desses terrenos são fundamentais para garantir a gestão adequada dos bens da União. Mas, dos cerca de 48 mil km lineares de terrenos de marinha, apenas 15 mil km lineares estão demarcados!
A seguir, assista ao vídeo que os Rodrigos (Cebrian e Tomé) e Luana Piovani gravaram para explicar a retomada da PEC e porque é importante votar NÃO.
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Com informações do G1, Folha SP, UOL, Carta Capital, Euceano
Foto (destaque): Marco / Pixabay
