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PEC das Praias: Governo é contra, Marinha também e nove senadores podem se beneficiar com aprovação

Após a polêmica entre Luana Piovani e Neymar, a partir do pronunciamento da atriz contra a PEC das Praias, o assunto não saiu mais da mídia e das redes sociais. A Proposta de Emenda à Constituição 03/2022, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania/PA).

O “jogador” brigou com a atriz atendo-se apenas às questões que ela levantou sobre sua vida pessoal – como pai, como homem, como jogador... –, sem comentar sobre o motivo que a levou a se manifestar: a PEC, que ele aprova porque tem interesses comerciais. Tornou-se parceiro de uma construtora que quer construir um resort de luxo numa praia de Recife, que é um “terreno de Marinha”, portanto, de propriedade da União.

E, como contei aqui, o vídeo gravado por Luana – que convidava seus seguidores para votar na consulta pública contra a famigerada PEC – e a “treta” que se seguiu, na verdade, ajudaram a chamar a atenção para este assunto tão sério, que poderia passar despercebido pela maioria dos brasileiros e de muita gente famosa. 

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Hoje, 7/6, às 11h16, o NÃO tinha 157.380 votos e o SIM, apenas 2.223. Vote NÃO!

Em fevereiro de 2022, a PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e estava parada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado desde agosto de 2023. E, já naquela época, técnicos viam, na medida, potencial se transformar na maior transferência de patrimônio público para o setor privado, da história do Brasil.

Ressuscitada no mês passado, a PEC causou rebuliço e, em 27/5, foi debatida em audiência pública conduzida pelo relator, senador Flávio Bolsonaro (seu pai, quando presidente, sempre teve interesse em transformar região de Angra dos Reis numa “Cancun brasileira”, lembra?)

Organizações ambientalistas alertam que a aprovação dessa proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. O texto é criticado por técnicos e especialistas não só por permitir a privatização de áreas do litoral, mas também por criar insegurança jurídica e deixar espaço para grilagem.

Por outro lado, Flávio Bolsonaro defende que a mudança é necessária para que propriedades localizadas nos terrenos da Marinha sejam regularizados. E ainda diz que essas áreas geram prejuízos aos municípios. No final da audiência, emitiu parecer favorável ao texto.

Agora, a PEC deve ser analisada pela CCJ e, em seguida, pelo plenário do Senado. Mas, diante de tanta discussão, seu presidente, Rodrigo Pacheco, disse que “não tem pressa”, e que essa PEC “não é prioridade”. 

Governo Federal e Marinha se posicionam

Dias depois da audiência no Senado, em 3/6, Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, anunciou que o governo é contrário à proposta de privatização das praias e que vai trabalhar para suprimir esse trecho da PEC que agora tramita na CCJ. No dia seguinte, a Marinha do Brasil também se manifestou, mas por meio de nota.

“Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse o ministro após reunião com o presidente Lula, no Palácio do Planalto.

“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contra na CCJ do Senado, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou. 

“Acho que a sociedade vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema, que foi Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou.

Já a Marinha destacou que “esses terrenos são áreas litorâneas que pertencem à União”, conforme previsto na Constituição Federal, e são “pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente”. 

Defendeu, também, que o assunto seja debatido com a participação de toda a sociedade.

Senadores têm imóveis nos ‘terrenos de Marinha’

De acordo com dados públicos da Secretaria do Patrimônio da União (que faz parte do Ministério da Gestão e Inovação) e da Justiça Eleitoral, dos 81 senadores que vão debater a PEC das Praias, nove têm propriedade em área de marinha (ou sua empresa tem), o que os impediria de analisar a proposta e votar, devido a um claro conflito de interesses.

São eles: Alessandro Vieira (MDB-SE), Ciro Nogueira (PP-PI), Esperidião Amin (PP-SC), Fernando Dueire (MDB-PE), Jader Barbalho (MDB-PA), Laércio Oliveira (PP-SE), Marcos do Val (Podemos-ES), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Renan Calheiros (MDB-AL). 

Interessante observar que todos são de partidos da direita e da extrema-direita. A Folha de SP os procurou para questioná-los: cinco disseram não ver qualquer impedimento para participar da votação, ou seja, não sentem qualquer desconforto em votar matéria que pode beneficiá-los. Os demais – Vieira, Nogueira, Barbalho e Calheiros – não responderam.

A declaração de Marcos do Val, por meio de sua assessoria à Folha de SP, talvez explique o entendimento de todos. Para ele, se sentir impedido de analisar e votar a proposta por ter um imóvel em área de marinha “seria o mesmo que um senador da área do esporte se considerar impedido de analisar uma questão nesse assunto”. 

Todos são favoráveis à PEC, exceto Dueire, segundo a Folha de SP.

O que a PEC propõe?

Os terrenos de marinha, alvo da ‘PEC das Praias’ são áreas à beira-mar que ocupam uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos que sofrem a influência das marés. Essa medição foi feita em 1831 a partir da posição da maré cheia. De forma mais simplificada, no litoral são as áreas que ficam atrás da faixa de areia.

A propriedade desses imóveis é compartilhada com a União, que cobra taxa pelo uso e ocupação do terreno. Caso o imóvel seja transferido, a pessoa beneficiada deve pagar outra taxa, chamada de laudêmio.

O que a PEC propõe? Facilitar a transferência desses bens da União em áreas urbanas para estados e municípios ou para proprietários privados

Como? Excluindo o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha – em praias, rios e lagos com influência da maré – são de propriedade da União, e transferindo gratuitamente para estados e municípios“as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. 

Já no caso dos proprietários privados, a transferência seria feita mediante pagamentopara inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição, e, também, para não-inscritos. Neste caso, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Como comentei mais acima, técnicos e especialistas criticaram o texto e o consideram de alto risco. Não apenas por permitir a privatização de áreas do litoral brasileiro, mas também por criar insegurança jurídica e abrir brechas para a grilagem.

Além disso, a PEC não prevê sanções ou condutas em caso do não pagamento pelas áreas, o que poderia levar a calotes sem respaldo da justiça para a cobrança dos valores devidos.

Riscos

Em seu relatório, Flávio Bolsonaro defende que o projeto dará mais segurança jurídicaaos ocupantes desses terrenos, além aumentar a arrecadação federal e atender necessidades de municípios com grandes áreas litorâneas. 

E o senador destaca que o texto relata que as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas permanecem como propriedades da União.

No entanto, na época da aprovação do texto na Câmara, em fevereiro de 2022 (governo Bolsonaro), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) alertava para efeitos deletérios da PEC sobre o patrimônio da União, visto que o valor das áreas visadas poderia chegar a R$ 1 trilhão, mas o prejuízo poderia ser maior.

Com base no Censo Demográfico de 2022, a SPU estima que há 2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha, mas apenas 565,3 mil deles estão cadastrados. A maioria dos beneficiários é de pessoas de alta renda, que ocupam terrenos à beira-mar.

E o governo federal ainda destaca que a demarcação e administração desses terrenos são fundamentais para garantir a gestão adequada dos bens da União. Mas, dos cerca de 48 mil km lineares de terrenos de marinhaapenas 15 mil km lineares estão demarcados!
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Com informações da Agência Brasil e do G1

Foto: Rafael Catarcione/RioTur

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