Observação:
A Lei do Pantanal foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) em 13/12 (leia aqui) e sancionada pelo governador Eduardo Riedel em 18/12 (leia aqui).
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Foram tantas as denúncias sobre desmatamento no Pantanal Sul, feitas por cidadãos, ONGs, ativistas e parlamentares, que, em três meses, a região ganhou um projeto de lei “pra chamar de seu” e atender as características e demandas de quem vive e atua no bioma. A Lei do Pantanal – prometida pelo governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, em agosto -, ficou pronta!
Na verdade, é um Projeto de Lei produzido a muitas mãos (e mentes), que ainda vai ser analisado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para virar lei. Visa conciliar a conservação, preservação, restauração e exploração ecologicamente sustentável do bioma, para atender interesses divergentes, equilibrando-os.
O texto foi entregue ontem (28/11) por Riedel ao deputado Gerson Claro. A votação final está prevista para 20 de dezembro, portanto, pode ser sancionada pelo governador antes do final do ano.
“Essa lei [PL] traz consensos, declarou Riedel. “Nós tentamos deixar todas as divergências de lado e, por isso, estão aqui na mesa produtores e ONGs ambientalistas, que são os maiores interessados na Lei do Pantanal. Trouxemos todos os consensos que conseguimos para construir essa lei, que não é do Executivo Estadual, é para a sociedade sul-matogrossense. E a Assembleia Legislativa é a casa que vai dar a palavra final, tem legitimidade como representação de todas as vertentes da sociedade sul-mato-grossense de poder validar essa lei”.
E completou: “A gente traz uma lei moderna, de vanguarda, mas a AL tem a responsabilidade de fazer o debate, promover a discussão para a gente aperfeiçoar e nós iremos respeitar a decisão desta casa a partir do que foi construído”.
Promessa cumprida
Esta é a primeira legislação elaborada para o Pantanal do Mato Grosso do Sul. Demorou! O estado não tem leis que impeçam e punam crimes ambientais e, por isso, a devastação só cresce na região, muito mais do que em seu vizinho, Mato Grosso, que não é nenhuma sumidade em proteção ambiental.
Como contei acima (e aqui), em agosto deste ano, cidadãos, ONGs e parlamentares reivindicaram, mais uma vez, a atenção de Reidel (no poder desde 1º de janeiro) e sua proteção contra o avanço do desmatamento. Sem retorno.
Mas, depois de incansáveis denúncias, que resultaram em diversas reportagens sobre a grave situação do Pantanal Sul – em especial no programa Fantástico, da Globo -, e no anúncio do MMA sobre colocar em pauta uma resolução para frear o desmatamento na região, Reidel resolveu agir.
Suspendeu, por tempo indeterminado, todos os licenciamentos ambientais concedidos até então. E se reuniu com integrantes do MMA para buscar soluções.
Em seguida, mandou publicar a suspensão das licenças ambientais no Diário Oficial e anunciou que elas só voltariam a ser analisadas e – quem sabe – liberadas com base na futura Lei do Pantanal, a primeira lei de preservação da história do bioma.
O texto entregue à Assembleia Legislativa foi elaborado a partir de um Grupo de Trabalho (GT) formado após encontro de Riedel com Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, em setembro.
Participaram do GT e da elaboração da lei representantes de organizações não governamentais (ONGs) como o Instituto do Homem Pantaneiro (IHP) e o Instituto SOS Pantanal, dos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e da Agricultura e Pecuária (MAPA), da Embrapa, além de membros de instituições como Sociedade de Defesa do Pantanal (Sodepan), Associação Pantaneira de Pecuária Orgânica e Sustentável (ABPO), Federação Agropecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Associação dos Criadores do Sul (Acrissul) e sindicatos rurais.
Consenso
“Nossa área é muito maior em relação a do estado do Mato Grosso e, por isso, o Pantanal é um ativo para o nosso estado”, destacou Felipe Augusto Dias, diretor técnico do Instituto SOS Pantanal, durante a entrega do PL para a AL.
“Uma lei como esta vai beneficiar a preservação e a produção. A expectativa maior é pagar àquele que protege, porque a gente sabe que a atividade econômica vai ficando mais impositiva e remunerar esse produtor fará com que ele permaneça nesse local”, completou.
Alexandre Bossi, presidente do SOS Pantanal, chamou a atenção para a criação de um fundo de compensação, que fará parte do orçamento do governo, mas também poderá ter recursos da iniciativa privada.
“A nova lei traz evoluções ambientais sem tirar o direito de produtores, trazendo incentivos para que o produtor pantaneiro continue preservando o Pantanal”.
Para Ângelo Rabelo, presidente do Instituto do Homem Pantaneiro (IHP), a lei contribui para a preservação e garante a atividade produtiva no bioma.
“É indispensável, indissociável, não há como considerar a sobrevivência do bioma com a retirada do gado. Isso é uma história construída de customização, sendo moldada não só o homem pantaneiro, mas o gado. Isso trouxe um ponto de equilíbrio no bioma, a prova disso são as populações silvestres que nós temos hoje. O governador tomou uma atitude extremamente madura e responsável”.
Marcelo Bertoni, presidente da Federação Agropecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul)destacou que a discussão foi ampla e que o projeto garante segurança jurídica aos produtores.
“O texto ficou a contento, foi uma proposta elaborada a várias mãos, a partir de muitas reuniões. Todos tivemos essa discussão e maturidade para chegar a um consenso. Conseguimos manter as questões que nos afligiam, como a da conversão de pastagem, por exemplo. A base do Pantanal não é somente ambiental, mas sim no tripé ambiental, social e econômico. O homem pantaneiro precisa estar lá para continuar fazendo a preservação”.
Principais pontos do PL
Conservação, exploração socioeconômica e destaque para pontos de atenção são apresentados e ponderados no projeto que contempla conservação, proteção, restauração e exploração sustentável da AUR-Pantanal: Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira. Eis alguns dos principais pontos:
– Lista de atividades “eventuais de baixo impacto ambiental”, como, por exemplo, a implementação de trilhas para ecoturismo;
– Apresentação de termos usados em discussões legais sobre o Pantanal, como uma espécie de glossário;
– É permitida a presença extensiva do gado em pastagens nativas de Áreas de Proteção Permanente (APPs), de rios, corixos (curso d’água que pode apresentar diversos tamanhos e larguras, como se fossem braços de rio), salinas e baías desde que não degrade a área;
– É permitido o pastoreio extensivo pelo gado nas áreas da Reserva Legal;
– Criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal;
– O uso alternativo do solo em até 40% para manejo pode ser autorizado;
– É proibido o cultivo de cana-de-açúcar, soja, eucalipto e qualquer floresta exótica, exceto em pequenas propriedades ou de posse rural familiar;
– É proibido alterar o regime hidrológico e construir diques, drenos e barragens e quaisquer outras formas de alteração da quantidade e da distribuição da água, exceto as que forem previamente licenciadas pelo órgão ambiental; e
– Proposta de regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados por população de baixa renda, observadas até a publicação da Lei Federal nº 11.977.
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Foto: José Sabino/Natureza em Foco
Com informações do Governo do Estado do MS e G1
