Representantes de 68 organizações de preservação ambiental – entre elas, Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC), Fundação SOS Mata Atlântica, Instituto SOS Pantanal, Instituto Arara Azul e Associação Onçafari -, além de 73 ambientalistas entregaram, em 27/3 , à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Marina Silva e, também, à direção do ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, manifesto contra a flexibilização do uso de ≈promovida no Governo Federal.
A iniciativa se baseia em decisões recentes do ICMBio, que fragilizam a proteção dessas UCs e “o direito constitucional a um meio ambiente íntegro“, ao permitir seu uso para fins pessoais, como a tentativa de acomodar comunidades indígenas expulsas de seus territórios.
Como exemplo, os signatários citam a tentativa do ICMBIO e da Funai (Fundação dos Povos Indígenas) de instalar famílias indígenas em uma área de 6,7 mil hectares da Reserva Biológica Bom Jesus, no Paraná. Segundo eles, a ocupação pode comprometer a conservação do local devido a atividades incompatíveis com a categorização de UC, como a caça de espécies ameaçadas”.
Para eles, esse tipo de decisão abre precedentes perigosos, além de demonstrar que o governo federal está pouco preocupado com a proteção e a garantia da gestão dos territórios de acordo com as atribuições descritas na Constituição. Por isso, os signatários exigem, também, que seja feita a “separação das funções” entre ICMBio e Funai.
Ao mesmo tempo, destacam no manifesto: “Ressaltando o total apoio às causas dos povos originários e reiterando a necessidade de implementação de UCs e Territórios Indígenas (TIs), os signatários defendem que propostas como as citadas no manifesto, ao sobrepor interesses distintos, não atendem aos propósitos de proteção integral das UCs e TIs e tampouco contribuem para garantir a soberania das comunidades indígenas em áreas especialmente delimitadas para essa finalidade”.
Cuidado e preocupação
Hoje, o Brasil tem 2.446 UCs, entre unidades de nível federal, estadual e municipal, que cobrem cerca de 18% do território continental do país e 26% das áreas marinhas (dados da Agência BNDES de Notícias), todas fortemente pressionadas pelo desenvolvimento.
“A Constituição Federal trata Área Protegidas de uso restrito ou comunitários, assim como Terras Indígenas, como categorias distintas. E é com muita preocupação que vejo as práticas em curso no ICMBio, que não está respeitando o texto constitucional brasileiro”, alerta Fábio Feldmann, um dos autores da lei de proteção da Mata Atlântica
“Quando tratamos de áreas de proteção ambiental, principalmente as de proteção integral, atividades que podem comprometer seus atributos devem ser vistas com muito cuidado”, acrescenta o ex-deputado federal constituinte e ambientalista, um dos signatários do manifesto.
Leonardo Gomes, diretor executivo do Instituto SOS Pantanal, conta que, entre as áreas cuja flexibilização está em discussão pelo governo, estão territórios do Pantanal, atualmente classificados como Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), além do Parque Nacional do Pantanal e de sua zona de amortecimento e de propriedades privadas.
“Estamos de olho e preocupados com algumas reuniões que estão ocorrendo no Pantanal, com foco em territórios às margens do Rio Paraguai. Áreas de Proteção Integral estão sendo assediadas no Brasil inteiro, e aqui no bioma pantaneiro também”, declarou ao site Campo Grande News.
Ele destaca que a flexibilização promove a criação de Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Terras Indígenas (TIs) em áreas de preservação. E explica: as RDS são unidades em que a exploração de recursos naturais (pesca, plantio e extrativismo), é permitida, com regras específicas; no entanto, nas RPPNs, somente o turismo e a pesquisa são autorizados.
“Permitir atividades com exploração de recursos naturais dentro de unidades de conservação de uso integral é temerário e preocupante, uma vez que, no caso do Pantanal, há um número pequeno de unidades com esse perfil de proteção, que contam com pouca estrutura de pessoal e gestão. Desvirtuar seu propósito pode ameaçar a preservação de áreas críticas e sensíveis do bioma”, alerta.
A seguir, leia a íntegra do manifesto que, entre as principais reivindicações, defende a preservação rigorosa das Unidades de Conservação, exigindo que o Governo Federal respeite os objetivos das UCs de Proteção Integral, sem abrir precedentes para sua ocupação ou exploração.
Manifesto em Defesa do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
“As instituições e pessoas físicas abaixo vêm a público demonstrar sua contrariedade e grande preocupação em relação a iniciativas promovidas por instâncias do Governo Federal que fragilizam a devida proteção de UCs de Proteção Integral e o direito constitucional a um meio ambiente íntegro.
Não são compreensíveis movimentos que, de formas desconexa e contraditória com compromissos estabelecidos e do próprio respeito à Constituição Brasileira e ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), coloquem em risco as poucas Unidades de Conservação de Proteção Integral em biomas já extremamente pressionados por continuados processos de degradação e crônica falta de pessoal e recursos.
Casos como a tentativa recente de inclusão no interior da Reserva Biológica Bom Jesus, no Paraná, promovida pelo ICMBIO e pela FUNAI, numa área delimitada de cerca de 6,7 mil hectares e para acomodar famílias de comunidades indígenas, sem um limite, o que inclui práticas de caça de espécies ameaçadas de extinção dentre outras atividades incompatíveis com a categorização desta UC, representam não apenas uma abertura perigosa de precedentes como uma demonstração de pouca aderência do Governo Federal com o compromisso de proteger e de garantir o incremento da gestão de nossas UCs, cada qual dentro de suas atribuições.
Em resposta aos questionamentos feitos¹, o ICMBio usa um “jogo de palavras” para dizer que há um limite e para minimizar a questão da caça. É afirmado que “Novas admissões dentro da comunidade deverão seguir critérios internos dos Guarani Mbya e serem avaliadas pela Comissão de Acompanhamento instituída pelo TC”. Isso significa, sim, que todo aquele admitido pela Comunidade poderá ingressar na Reserva, sem limite. A Funai já deixou claro que as Unidades de Conservação Federais de Proteção Integral devem servir aos indígenas.
Quanto à caça, o ICMBio afirma: “O TC estabelece regras para a caça” e que “não há indícios de impacto ambiental significativo na fauna da Rebio desde a ocupação indígena”. Ora, estamos a tratar de espécies ameaçadas de extinção, essa discussão de “impacto” nem deveria ser aventada por um órgão que deveria proteger as UCs. O fato de ser vulnerável e ameaçada de extinção é pressuposto, por si só, para concluir que um único indivíduo caçado já impacta o pouco quantitativo de espécies.
Então, o ICMBio inverteu sua lógica, desprotegendo a fauna das UCs para favorecer uma “condição imprópria para a manutenção da cultura e subsistência indígena”, sem, ao final, criarem novas TIs e nem mesmo ampliarem as áreas conservadas.
Soma-se a esse exemplo, o caso do Parque Nacional Iguaçu quando, recentemente, esta mesma premissa foi alentada. Também merecem atenção acordos tratando de UCs de Uso Sustentável, especialmente frente a possibilidades de autorização de caça de animais silvestres em seus territórios, como aventado em casos como o das Florestas Nacionais de Canela e de São Francisco de Paula, no Rio Grande do Sul.
Cabe ressaltar nosso total apoio à busca de áreas adequadas e necessárias para a consolidação e a criação de novas Terras Indígenas em todo o território nacional. No entanto, propostas de sobreposição representam tão somente um serviço imperfeito, que não atende aos propósitos nem das UCs de Proteção Integral nem do pleno domínio de comunidades indígenas em áreas especialmente delimitadas para esta finalidade. ICMBio e Funai têm missões distintas. UCs e TIs têm finalidades distintas.
Esta prerrogativa, a despeito de interfaces existentes, não pode ser alterada de maneira a criar desvios de finalidade destas instituições e/ou de quem as está gerindo no momento”.
Assinam, representantes das seguintes instituições, além de outras pessoas físicas:
- Agência de Sustentabilidade Mãozinha Verde,
- Associação de Preservação do meio Ambiente e Vida,
- Associação Ambientalista Copaíba,
- Associação dos Atrativos de Bonito e Região,
- Associação Catarinense de Preservação da Natureza,
- Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar,
- Associação Mico-Leão-Dourado,
- Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente,
- Associação Onçafari,
- Associação MarBrasil,
- Avinc – A Vida no Cerrado
- Bioflora – Tecnologia da Restauração,
- CEDEA – Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental,
- Confederação Nacional de RPPNs,
- Divers for Sharks – Mergulhadores em Defesa dos Tubarões,
- Forum Brasileiro da Família Empresária,
- Fundação Brasil Cidadão,
- Fundação Ecotrópica,
- Fundação Museu Americano FUMHAM,
- Fundação Neotrópica do Brasil,
- Fundação Pró-Natureza,
- Fundação SOS Mata Atlântica,
- Fundação ZooFoz,
- Grupo Ação Ecológica,
- Grupo Pau-Campeche,
- IASB – Instituto das Águas da Serra da Bodoquena
- Igré – Associação Socioambientalista,
- Instituto Amigos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica,
- Instituto Ampara Animal,
- Instituto Arara-Azul,
- Instituto Atmosfera2,
- Instituto Brasileiro de Conservação da Natureza,
- Instituto Curicaca, Instituto de Conservação de Animais Silvestres,
- Instituto de Estudos Ambientais Mater Natura,
- Instituto Floresta Viva,
- Instituto Homem Pantaneiro,
- Instituto Horus,
- Instituto Legado,
- Instituto Líbio,
- Instituto Mira-Serra,
- Instituto Onça-Pintada,
- Instituto Onças do Rio Negro,
- Instituto de Pesquisa Cananéia,
- Instituto de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental,
- Instituto Pouso Alto,
- Instituto Projeto Ariranhas,
- Instituto Purunã,
- Instituto Rã-Bugio para a Conservação da Biodiversidade,
- Instituto Reprocon,
- Instituto SOS Pantanal,
- Instituto Taquari Vivo,
- Observatório Justiça e Conservação,
- Partido Verde do Paraná,
- Panthera,
- Rede Ambiental Piauí,
- Rede Brasileira de Reservas Naturais,
- Rede Pro-UCs,
- Refúgio Bem Viver,
- RPPN Avá-Canoeiro,
- RPPN Renascer,
- Sauá Consultoria Ambiental,
- SAVE Brasil – Sociedade para a Conservação das Aves do Brasil,
- Sociadade Chauá,
- Taoway – Sustentabilidade Socioambiental,
- União Petritense de Proteção ao Ambiente Natural,
- União Protetora do Meio Ambiente – UPAN.
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Foto (destaque): Marcelo Camargo / Agência Brasil
