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Multa por crime ambiental é imprescritível, decide STF

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André Mendonça vota a favor da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas e empata placar no STF

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Supremo Tribunal Federal retoma julgamento do marco temporal em 30 de agosto

Brasília (DF), 05/06/2023 - Povos indígenas de diversas etnias montam acampamento em Brasília para mobilização contra o Marco Temporal. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Julgamento do STF sobre marco temporal deve ser retomado hoje! Cerca de dois mil indígenas estão em Brasília para acompanhá-lo

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Ministro Gilmar Mendes, do STF, suspende a ‘presunção de boa-fé’, que garantia autodeclaração de origem no comércio de ouro

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Ex-ministros do Meio Ambiente vão ao STF para tentar barrar retrocessos e impedir que governo continue “passando a boiada”

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Sociedade civil entra com ação no Supremo Tribunal Federal pela retomada imediata de plano de combate ao desmatamento na Amazônia

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STF suspende processos judiciais que tentam impedir a demarcação de terras indígenas, provocando mais conflitos e violência durante a pandemia

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