Na primeira medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, logo depois que assumiu a Presidência da República, foi determinado que a, partir de agora, a Secretaria de Governo supervisione, coordene, monitore e acompanhe as atividades de organizações não-governamentais (ONGs) e também, ações de organismos internacionais no Brasil.
De acordo com o ministro da pasta, Carlos Alberto dos Santos Cruz, a medida pretende “otimizar o repasse de recursos públicos às entidades”.
Em todo mundo, organizações não-governamentais cumprem um papel importantíssimo na sociedade. Elas fazem aquilo que o governo, por falta de capacidade ou interesse, não faz. As entidades do chamado terceiro setor conseguem ajudar, muitas vezes de maneira muito mais eficiente, setores que enfrentam problemas, sobretudo, os sociais e os ambientais. Algumas recebem dinheiro público, mas outras são totalmente independentes do governo – financiadas através de investimento de empresas privadas ou doações. Ou mesmo, trabalho voluntário.
Uma pesquisa elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou que há cerca de 400 mil ONGs no Brasil, sendo que 70% operam sem qualquer verba pública.
Por isso mesmo, o anúncio da nova medida causou preocupação no segmento. A Constituição Federal garante autonomia a essas organizações.
Esta semana, mais de 50 entidades que atuam no Brasil publicaram uma carta, endereçada ao ministro Carlos Alberto Cruz, em que afirmam que “a existência de uma sociedade civil plural, atuante e autônoma é essencial para a qualidade da democracia”.
As organizações destacam que estão abertas ao diálogo e “solicitam uma audiência para abordar medidas cabíveis para que a MP seja retificada a fim de que esteja em conformidade com a nossa Constituição Cidadã”.
Entre as ONGs que assinam o documento estão Oxfam Brasil, Fundação Avina, Conectas Direitos Humanos, Instituto Sou da Paz e TETO, referências nacionais e internacionais, em suas áreas, pelo trabalho que realizam no país para reduzir ou erradicar problemas como falta de acesso à educação, moradia e empregos.
Abaixo, segue a carta na íntegra:
“Excelentíssimo Senhor Ministro,
Foi com profunda preocupação que as organizações da sociedade civil abaixo assinadas receberam a publicação de Medida Provisória nº 870/2019, que em seu artigo 5º, inciso II, atribuiu à Secretaria da Governo a responsabilidade de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.
A existência de uma sociedade civil plural, atuante e autônoma é essencial para a qualidade da democracia. Não à toa, nossa Constituição assegura liberdades de associação, expressão e manifestação e veda qualquer interferência estatal no funcionamento das associações. Garantir essas liberdades previstas pela CF é o que permite a organização dos mais variados setores da sociedade, assim como a defesa de direitos e de interesses legítimos numa democracia pluralista. Preservar a autonomia da atuação das organizações não governamentais é, portanto, fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade aberta e efetivamente democrática.
Otimizar recursos e coordenar ações para aprimorar políticas e serviços públicos é decerto uma iniciativa relevante para o governo. A implementação de medidas com esses fins, no entanto, não pode compreender a interferência na atuação das organizações da sociedade civil, sob o risco de afrontar princípios constitucionais basilares à democracia. Para isso, já existe o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. E quando enunciados estabelecidos por intermédio de uma medida provisória entra em choque com dispositivos da Constituição é imprescindível que sejam respeitados os de maior hierarquia, nesse caso os preceitos que vedam a interferência direta do governo na livre organização da sociedade civil.
Como se sabe, as OSCs são condicionadas apenas à licitude de seus fins e legalidade de suas condutas, como também determinado pela Constituição, podendo ser fiscalizadas e eventualmente sancionadas se desrespeitarem a lei. Para isso há Ministério Público, Receita Federal, Tribunais de Contas e, por último, a Justiça, única esfera do Estado que pode determinar a suspensão de atividades ou mesmo o fechamento de uma organização da sociedade civil, após o cumprimento do devido processo legal.
Muito além de complementar as ações do governo, a sociedade civil organizada cumpre o papel de locus da cidadania, é promotora de pautas e debates essenciais à construção do país e alimenta de forma efetiva a vida democrática ao redor do território nacional, não podendo ser tutelada pelo Estado. Ademais, as organizações da sociedade civil atuam de maneira próxima à população na representação de direitos e interesses de diversos segmentos, podendo através dessas atividades, colaborar para construção de políticas públicas mais eficazes e eficientes para atender às demandas da população. Valorizar e respeitar os princípios de sua atuação é prezar pelo bom funcionamento do nosso regime democrático.
Em sintonia com entrevista concedida por vossa Excelência à BBC, publicada no último dia 6 de janeiro, na qual Vossa Excelência reafirma que sua secretaria está de portas abertas e almeja o diálogo com organizações da sociedade civil, vimos por meio desta carta solicitar uma audiência com Vossa Excelência para abordar medidas cabíveis para que a MP seja retificada a fim de que esteja em conformidade com a nossa Constituição Cidadã.
Com saudações cordiais e plenamente dispostos ao diálogo,
Brasília, 09 de janeiro de 2019
As organizações abaixo-assinadas:
Ação Educativa
Agência de Notícias de Direitos Animais – ANDA
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
Associação Alternativa Terrazul
Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR
Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte – APROMAC
Associação de Saúde Ambiental – TOXISPHERA
Atados
Casa Fluminense
Centro de Debate de Políticas Públicas – CDPP
Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CENPEC
Centro de Liderança Pública – CLP
Coletivo Advogadas Negras Esperança Garcia
Conectas Direitos Humanos
Delibera Brasil
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE
Engajamundo
Fórum Brasileiro de ONGs pelo Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Fórum do Amanhã
Fórum Permanente Pela Igualdade Racial – FOPIR
Frente Favela Brasil
Fundação Avina
Fundação Tide Setubal
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
Instituto Clima e Sociedade – ICS
Instituto Construção
Instituto de Estudos da Religião – ISER
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Igarapé
Instituto Não Aceito Corrupção
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto Sou da Paz
Instituto Update
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro
Movimento Acredito
Movimento Agora
Movimento Boa Praça
Movimento Brasil 21
Movimento Político pela Unidade – MPPU
Nossas
Oxfam Brasil
Politize
Programa Cidades Sustentáveis
Projeto Brasil 2030
Projeto Saúde e Alegria
Rede Conhecimento Social
Rede Nossa São Paulo
Redes da Maré
TETO
Transparência Brasil”
*Com informações do jornal Folha de S. Paulo e do Pacto pela Democracia
Imagem: divulgação Pacto pela Democracia
