O Parque Estadual Cristalino II, uma das mais importantes áreas de conservação de biodiversidade do mundo e barreira ecológica no Arco do Desmatamento (região da Amazônia Legal que mais perde áreas de floresta), na Amazônia mato-grossense, perdeu mais uma batalha.
Em decisão unânime, em 23 de abril, desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) acataram pedido da empresa Sociedade Comercial do Triângulo Ltda., dando-lhe ganho de causa em ação que questionava legitimidade da criação do parque na região norte do estado.
O processo se arrastava desde agosto de 2022, como contamos em agosto desse ano, quando o TJ-MT decidiu em favor da Triângulo, especialmente, pela ausência de recursos processuais por parte do Governo do MT, que deixou o processo correr solto, perdeu prazos para recorrer e, então, configurou-se trânsito em julgado (momento em que uma sentença se torna definitiva e não cabe mais recurso no processo).
No entanto, duas semanas depois, por uma falha processual do TJ-MT, detectada em tempo, o Ministério Público teve a chance de apresentar recurso de Embargo de Declaração e oprocesso nº 0001322-40.2011.8.11.0082 foi reaberto.
Na iniciativa, o MP tentava reverter a decisão de extinção do parque, mas, agora, o recurso foi negado.
“A decisão é perigosa e abre a porteira para empreendimentos de grande porte“
Edilene Fernandes, consultora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), explica que os desembargadores Alexandre Elias Filho, Luiz Octávio Oliveira Saboia, Maria Fago, José Luiz Lindote e Mario Kono não concordaram com o MP.
“E ignoraram a argumentação de que a consulta para a criação de parque não é um vício insanável, conforme jurisprudência ampla do Superior Tribunal de Justiça”.
Sem visão global do processo de constituição do parque, e advogando em causa própria, a empresa alega que não houve consulta à população e os desembargadores julgaram procedente a reclamação, ignorando que o parque é área prioritária para a conservação da biodiversidade da Amazônia.
Segundo o Observa-MT, os magistrados também desconsideraram os apelos do MP de que uma ação privada não pode obter a anulação de um ato administrativo de criação de uma unidade de conservação.
“A decisão é perigosa e abre a porteira para a liberação de empreendimentos de grande porte, mineração, desmatamento e hidrelétricas, entre outras atividades de alto impacto”, destaca a organização em nota.
Vale destacar que a Triângulo – que visa desenvolver atividades econômicas inviabilizadas pela proteção à unidade de conservação – tem, entre seus sócios, Douglas Dalberto Naves, “laranja” do maior desmatador da Amazônia brasileira, Antônio José Junqueira Vilela Filho.
Não esqueçamos que, em agosto de 2022, quando o TJ-MT decidiu em favor da Triângulo, parte do Parque Estadual Cristalino II – e também do Cristalino I, já que o fogo se alastrou -, foi destruída por incêndios (contamos aqui).
O fogo começou em 13 de agosto, numa área de 800 hectares, devastada a mando de Vilela Filho, e rapidamente se alastrou, devorando cerca de 4 mil hectares de seus 118 mil hectares. Na ocasião, moradores no entorno do parque contaram que, nesse dia, viram um avião aterrissar no parque e que, logo depois que levantou voo, o fogo começou. Mas a destruição não parou por aí.
Agora, com a nova vitória da Triângulo, só o Ministério Público e o Governo de Mato Grosso podem questionar a decisão e evitar que o Parque Estadual Cristalino II seja extinto.
“Eles podem entrar com um Recurso Especial junto ao STJ e Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a manutenção do parque”, explica Edilene. “O maior obstáculo está em conseguir que esses recursos sejam aceitos com efeito suspensivo, ou seja, mantendo a UC até a decisão final desses tribunais”.
Consulta pública, crise do clima e acordos internacionais
Alice Thuault, diretora executiva do Instituto Centro de Vida (ICV), organização que acompanha, ao longo dos anos, as ameaças ao parque, destaca que, na decisão, o Judiciário não se dedicou a uma revisão histórica com o rigor necessário.
“Temos várias provas de que a consulta pública existiu. Além disso, há jurisprudências de outros lugares que apontam que essa suposta falha, de não haver consulta – não foi este o caso -, não justifica a extinção de parques. Então, esse tipo de decisão pode resultar em desmatamento, aumentando contribuições do Brasil para as mudanças climáticas. Afinal, o desmatamento, que é a transformação do uso do solo, é o que gera mais emissão de CO2 e aumenta a crise do clima”.
Alice destaca, ainda, que a extinção do Parque Estadual Cristalino II deve repercutir negativamente frente aos acordos internacionais assumidos pelo governo do Mato Grosso.
“Afinal, na primeira fase do julgamento o governo se omitiu. O compromisso pode ser avaliado aí. Se o governo não interpuser um recurso após a publicação do acordo vai ser uma demonstração de que o Estado não está zelando pelas unidades de conservação estaduais. Se ele não entrar com recurso, mostrará que, para o governo estadual, não faz diferença e, também, que o Estado está a favor da diminuição das UCs”, denuncia.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação também em perigo
A posição da ambientalista Angela Kuczach, diretora executiva da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC), está em total sintonia com a de Alice Thualt.
“O que está acontecendo no caso do Cristalino II é um absurdo sem tamanho! Vamos lembrar que esse parque está sendo perdido por W.O., ou seja, pela inação do Governo do Mato Grosso que, à ocasião da primeira decisão, quando teve oportunidade, ‘perdeu o prazo’”.
Ela alerta que a decisão do TJ-MT é um precedente grave. “Não atinge apenas as unidades de conservação de Mato Grosso, mas todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. A sociedade brasileira não pode pagar o preço dessa irresponsabilidade, que pode, inclusive, comprometer o cumprimento de acordos internacionais de proteção ambiental firmados pelo Brasil”.
Mudança de mentalidade
Para Herman Oliveira, secretário executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), o valor das áreas protegidas é inquestionável.
“A sociedade, de maneira geral, os tomadores de decisão, operadores de direito precisam entender que precisamos de unidades de conservação. Elas são necessárias, não só para comunidades de vida, de fauna e flora. O ser humano, como parte indissociável dessa ecologia, também precisa delas”.
Em resposta à decisão do TJ-MT, ele cobra ações efetivas do poder público e reforça que é preciso uma mudança de mentalidade da sociedade, como um todo.
“Creio que é preciso olhar para frente e perceber que o Cristalino é necessário, tanto quanto as outras unidades de conservação já criadas, independentemente de quem possa postular suas extinções ou das unidades de conservação a serem criadas”.
Biodiversidade e pesquisa
Em 30 de maio de 2001, os 118 mil hectares do Parque Estadual Cristalino II – que abrange os municípios de Novo Mundo (a 800 km de Cuiabá) e Alta Floresta (a 791 km de Cuiabá) – foram anexadas, pelo Governo do Mato Grosso, ao Parque Estadual Cristalino I, criado em 2000, com 66.900 hectares.
Ao todo, são 184.900 hectares de floresta amazônica primária que promovem a conservação da fauna e flora do sul da Amazônia brasileira.
Na região já foram identificadas mais de 600 espécies de aves – 25 estão ameaçadas de extinção -, 82 espécies de répteis, 60 de anfíbios, 98 de mamíferos, 2 mil de borboletas, 39 de peixes, além de mais de 1.400 espécies de plantas já catalogadas.
Ao todo, são 41 espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção e 38 espécies endêmicas.
Além de proteger espécies raríssimas da fauna amazônica, as florestas dos doisparques estaduais contribuem para o combate ao aquecimento global e a produção de chuvas que são distribuídas no estado de Mato Grosso e sul do Brasil.
As unidades de conservação também contribuem para pesquisas científicas desenvolvidas por importantes instituições mundiais no âmbito da flora e fauna.
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Foto (destaque): prefeitura de Novo Mundo/divulgação
Com informações do texto de divulgação do Observa-MT e da Rede Pró-UC
