No começo de novembro, o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Jr., enviou à Assembleia Legislativa do estado (Alep), em regime de urgência, o Projeto de Lei 662/2024, que prevê a “criação de modalidades diferenciadas de licenciamento ambiental, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade”, como por exemplo, da construção civil ou da área industrial.
A proposta, que já recebeu diversas críticas, inclusive dos técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) – leia mais abaixo –, estabelece ainda que novos estudos ambientais possam usar dados de análises de empreendimentos anteriores, “desde que apresentem características compatíveis.” Outro ponto preocupante do PL é o que reduz as atribuições deliberativas do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema).
“O governador Ratinho Jr. coloca em risco todo o meio ambiente no estado”, criticou o deputado estadual Goura, logo que a proposta chegou na Alep, em 6 de novembro. “O PL 662/2024 é inconstitucional porque fere os princípios da administração pública da legalidade e da publicidade. Ilegal porque desrespeita a Lei Estadual 7.978/1984, que instituiu o Conselho Estadual de Defesa do Meio Ambiente e que tem como atribuições participar da formulação da Política Estadual do Meio Ambiente”, diz.
Na prática, a proposta de Ratinho Jr. tenta afrouxar a legislação federal. Dias após a chegada do projeto polêmico na Alep, a Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica (RMA), representando 150 associações de 16 estados do Brasil, que trabalham pela proteção e restauração do bioma, publicou uma nota de repúdio e alerta à população paranaense.
“O PL poderá causar vários danos não apenas ao patrimônio natural e cultural, mas também aos cidadãos e empresários paranaenses. Como é de conhecimento notório e cientificamente comprovado, vivemos um momento crítico nas questões ambientais onde passamos por eventos climáticos cada vez mais extremos, como enchentes, deslizamentos, secas, incêndios florestais e outras calamidades que causam diversas perdas econômicas e riscos diversos à vida humana. Em anos recentes o estado do Paraná viveu períodos de secas e inundações intensas, situação que tem assolado várias cidades incluindo a região metropolitana de Curitiba”, diz o texto da nota.
Na carta, as organizações acusam o governo do Paraná de ir na contramão de acordos bilaterais internacionais e amplificar os riscos climáticos, além de não ter sido discutido anteriormente com outros segmentos da sociedade.
“Entendemos que o Poder Executivo ao apresentar um projeto desta magnitude com injustificado caráter de urgência apresenta comportamento de negacionismo climático ou de total despreparo técnico, agindo também da maneira antidemocrática ao impedir a ampla discussão e participação de diferentes setores de nossa sociedade na discussão desta matéria que afeta a todos os paranaenses”, declaram as organizações.
Quando votado em primeira discussão na Alep, na terça-feira (26/11), o PL sobre a flexibilização ambiental foi aprovado com 34 votos favoráveis e seis contrários. No dia seguinte, ele passou por uma segunda discussão, mas dada a sua controvérsia, recebeu 47 emendas. Com isso, ele voltará à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem.
Ibama é contrário a novas normas de licenciamento ambiental
Na terça-feira (26/11), o site Plural Curitiba divulgou uma nota técnica do Ibama que critica a proposta apresentada pelo governo do Paraná. A análise foi feita a partir de um pedido encaminhado pelo deputado estadual Goura.
Logo no começo da nota, o órgão cita “ambiguidades” no texto do PL e questiona a criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
“Ora, o texto do PL não deixa claro para quais empreendimentos se aplicaria o instrumento de LAC, bem como não diz como se daria a fiscalização de atendimento das exigências por parte dos empreendedores. Além disto, cabe questionar, qual a capacidade dos órgãos fiscalizadores de realmente executarem este papel diante da implementação da LAC, uma vez, que como é sabido, há falta de servidores em todos os órgãos do Sisnama. Ademais, a LAC pode aumentar o índice de judicialização no âmbito do licenciamento ambiental, uma vez que esta modalidade poderia não considerar todas as variáveis, principalmente de caráter socioambiental, envolvidas em um processo de licenciamento ambiental”, diz os técnicos do Ibama.
Há ainda outras críticas sobre a falta de transparência sobre a possível nova Licença Ambiental Simplificada de Ampliação (LASR) e diversos outros pontos do projeto de lei do governador do Paraná.
“O PL aqui analisado apresenta fragilidades que podem colocar em risco a gestão ambiental exercida no âmbito do licenciamento ambiental… Verificou-se lacunas importantes que necessitariam ser sanadas antes que tal proposta possa ser posta em votação em definição pela Assembleia Legislastiva do Paraná. Cabe destacar ainda que uma proposta referente ao licenciamento ambiental deveria ser debatida com os diversos setores da sociedade a fim de aprimorá-la, tendo em vista o uso sustentável dos recursos
naturais renováveis, antes de ser incluída em pauta de votação no parlamento”, conclui o parecer do Ibama, que é taxativo. “Desta forma, esta Diretoria de Licenciamento Ambiental manifesta-se contrária ao PL, pelos motivos expostos no corpo desta nota.”
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Foto de abertura: Roberto Dziura Jr/AEN
