No domingo, 1º de outubro, eleitores de todos os municípios brasileiros – também jovens entre 16 e 17 anos -, vão votar para eleger representantes para os 6,1 mil conselhos tutelares. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), serão escolhidos 30,5 mil conselheiros.
Mas, diferente das eleições municipais, estaduais e federais, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham baixo comparecimento.
E por que essa participação é importante?
Porque Conselhos Tutelares são eleitos pela sociedade para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Entre suas atribuições está a de acompanhá-los em situações de risco, definindo medidas de proteção para cada caso. E é bom frisar: não foram criados para defender religião ou posição política.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a existência de, pelo menos, um conselho em cada município. No caso do Distrito Federal, prevê um órgão por região administrativa.
Cada Conselho Tutelar é formado por cinco membros, que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas, principalmente, no Artigo 136 do ECA.
“É importante frisar que não são eles [os conselheiros] que vão julgar, decidir ou aplicar qual medida judicial será tomada. Eles também não fazem trabalho de investigação, nem podem invadir as casas das famílias. Mas eles podem, sim, requisitar o apoio das forças policiais para cumprir algumas ações que precisam ser feitas para defender os direitos das crianças e dos adolescentes”, destaca Miriam Krenzinger, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Como, onde e em quem votar
Pela primeira vez em todo o território nacional, serão usadas urnas eletrônicas numa eleição de Conselhos Tutelares, que serão emprestadas pelos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs).
Para votar, basta levar seu título eleitoral ou CPF, documento original com foto (físico ou eletrônico) e comprovante de residência. No caso dos jovens de 16 e 17 anos, além desses documentos, precisam apresentar comprovante de residência associado ao nome dos pais ou responsáveis legais.
Os locais de votação para conselheiro tutelar podem não ser iguais aos das eleições gerais. Como se trata de um processo menor, as zonas eleitorais foram agrupadas.
Para encontrar os locais de votação e os candidatos – entre outras informações – oficialmente você pode consultar sobre local de votação e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade, ou a prefeitura. Eleitores do Distrito Federal podem consultar o site do Tribunal Regional Eleitoral.
Mas, para quem tem acesso à internet, o melhor é pesquisar no site da campanha A Eleição do Ano – idealizada por uma coalizão de 12 organizações de direitos humanos – que apresenta de maneira fácil os locais de votação e os candidatos de sua região, com perfil detalhado, e informações detalhadas sobre o pleito, os conselhos etc.
Transporte gratuito
Esta semana, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu ofício recomendando que todos os municípios disponibilizem transporte público gratuito para esta eleição.
A recomendação solicita também que o serviço seja mantido em níveis normais, como dos dias de semana, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores.
Como surgiram os conselhos
Eles existem há mais de três décadas e foram criados com base na Lei Federal nº 8.069/1990, o ECA, com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.
De acordo com a legislação, “os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, e encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes por parte da família, da sociedade em geral e, principalmente, do poder público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias”.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
