O que Bolsonaro vem fazendo, em todas as áreas que incomodam o plano desenvolvimentista de seu governo, é inviabilizar a continuidade de tudo que garanta direitos, saúde, educação, justiça… Em resumo: que proteja a vida e tudo que signifique a possibilidade de empreendermos um desenvolvimento sustentável, que respeite o meio ambiente e seja justo.
Em 10 de junho, última segunda-feira, ele deu mais uma canetada destruidora. Com o decreto 9.831, exonerou todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão criado em 2013 para investigar violações de direitos humanos em locais como penitenciárias, hospitais psiquiátricos, abrigos de idosos, entre outros, atendendo aos compromissos internacionais que o governo brasileiro assumiu, em 2007, ao ratificar, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU.
O decreto ainda determina que a contratação de novos peritos não poderá ser feita sem aprovação do presidente – que não poderão ser vinculados a redes e entidades da sociedade civil, ou instituições de ensino e pesquisa – e que, estes, não receberão salário. Ou seja, assim, Bolsonaro inviabiliza a continuidade do órgão, já que não haverá ninguém interessado em atuar como perito voluntário – o trabalho exige dedicação integral e exclusiva! -, nem será possível realizar investigações extensas e profundas sem suporte financeiro. Aos poucos, o órgão será extinto porque a medida desmonta a capacidade de atuação e a independência do órgão. Que perverso!
Denúncia à ONU
Ontem, 11 de junho, a entidade Justiça Global entregou, ao relator da ONU sobre Direitos Humanos, Nils Melzer, carta contra decreto de Bolsonaro, apresentando detalhes e denunciando a medida em detalhes. Para a instituição, essa decisão torna “impossível a operação do órgão e representa um sério ataque contra políticas para evitar a tortura no Brasil”. E completaram dizendo que “organizações de direitos humanos no Brasil receberam o decreto como uma ameaça direta ao trabalho do mecanismo”. E mais: “O decreto mantém o mecanismo apenas no papel, já que acaba com suas capacidades operacionais”.
A Justiça Global ainda lembrou que o decreto coincide com uma das piores crises no sistema prisional brasileiro, destacando as mortes de 55 pessoas no Amazonas. Sem o Mecanismo, seria impossível denunciar violações de direitos humanos.
Mas o que, de fato, a ONU pode fazer? Isso também consta da carta enviada pelos ativistas, que solicitam intervenção do relator, emitindo declaração pública sobre as ameaças desse decreto para a sociedade.
E a Justiça Global não está sozinha. Em comunicado emitido também no dia 11/6, a ONG Human Rights Watch diz ver “com grande preocupação o decreto do governo de Jair Bolsonaro que elimina a remuneração para os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e exonera seus atuais integrantes, dentre outras disposições”.
A instituição também destaca que, na prática, “o decreto não só enfraquece como pode inviabilizar a atuação do Mecanismo, pois dependerá da atuação de voluntários que, além disso, não poderão ter vinculação com organizações da sociedade civil e acadêmicas que atuam na área do combate à tortura e participam no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”. E foi além: “O decreto também eliminou a exigência de que a seleção dos peritos busque representar a diversidade de raça e etnia, de gênero e de região do Brasil”.
E a ONG ainda acrescentou: “Desde a sua criação, em 2013, o Mecanismo tem desempenhado papel fundamental na exposição de casos graves de tortura e tratamento cruel, desumano e degradante em instalações de privação de liberdade, inclusive fazendo alertas sobre atividades de facções criminosas e risco de assassinatos em unidades. Em lugar de atuar contra as ilegalidades e graves violações de direitos cometidas nas prisões, o governo de Bolsonaro atua contra os especialistas que as documentam e denunciam”. Isso é muito grave.
Retaliação?
Para o site A Pública, alguns dos peritos exonerados revelaram que a decisão do governo é, na verdade, retaliação já que os integrantes do Mecanismo , desde o inicio do governo Bolsonaro, vinham denunciando atitudes da ministra Damares Alves, da pasta da Mulher, Família e dos Direitos Humanos. Eles revelaram que o ministério estava dificultando a atuação dos peritos. Em fevereiro, por exemplo, Damares impediu a vistoria a penitenciárias cearenses, solicitada para avaliar denúncias de maus tratos e de tortura.
Com a denúncia, as relações entre o Ministério e o Mecanismo ficaram estremecidas, mas veio a autorização para a vistoria desejada. Como os peritos previam, foram identificadas inúmeras irregularidades, divulgadas em abril, com um relatório detalhado. Instalações superlotadas, presos com mãos e dedos quebrados e lesões na cabeça afirmando terem sido atingidos por chutes ou golpes de cassetetes, celas alagadas, tomadas por mofo, e falta de medicamentos para detentos com tuberculose e hepatite.
O relatório da inspeção ainda denunciou que presos soropositivos estavam sem acesso ao atendimento médico e impedidos de receber visita de familiares que poderiam trazer os coquetéis contra o HIV. Durante as vistorias, os peritos encontraram uma cela, nos mesmos presídios, ocupadas por detentos ex-policiais e filhos de policiais com colchão, ventilador e mosquiteiro.
Foto: Alan Santos, Agência Brasil
