Um grupo de 21 municípios dos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia – que não aderiu ao
acordo de repactuação homologado em novembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – ajuizou nova Ação Civil Pública (ACP) contra as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton pelo
rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, em novembro de 2015.
O desastre anunciado despejou cerca de 39 m3 de rejeitos tóxicos pela Bacia do Rio Doce até a foz no Espírito Santo.
Os signatários reivindicam, junto à 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, que as empresas paguem indenizações no valor de R$ 46 bilhões devido às consequências do maior crime ambiental do país, que, além de destruir casas e o meio ambiente, levou 19 pessoas à morte. Três moradores da região continuam desaparecidos.
Eles argumentam que, quase dez anos após o crime, não houve reparação efetiva e justa dos danos materiais causados pela tragédia. Não estão considerados danos físicos, nem emocionais.
Um dos trechos da ação destaca que “não é surpreendente a constatação de que os valores oferecidos pelas empresas são absolutamente insuficientes e desconsideram uma série de fatores de suma relevância para o cômputo do valor final devido”.
Mais: “Os municípios continuam absolutamente desprotegidos, do ponto de vista jurídico, em relação à necessidade de ressarcimento aos danos que tiveram que suportar ao longo de todos esses anos. No atual momento, não há qualquer sinalização ou segurança jurídica quanto ao potencial ressarcimento dos danos sofridos por tais entes federativos”.
Perdas
Os autores da ação calculam que, entre 2015 e 2018, Minas Gerais e Espírito Santo perderam cerca de R$ 250 bilhões de PIB (Produto Interno Bruto) e que as perdas futuras, até 2034, podem ficar entre R$ 455 bilhões e R$ 547 bilhões. A arrecadação pública também foi afetada nos dois estados e pode chegar a R$ 81,6 bilhões de 2019 a 2034.
“Embora seja impossível saber a real extensão futura dos danos à economia dos municípios afetados, é pacífico que os valores a eles direcionados na repactuação não contemplam as perdas”. Pra se ter ideia da dimensão das perdas, em 2015, a Prefeitura de Mariana estimava que o valor dos royalties pagos pela Samarco cobria apenas ¼ do valor dos prejuízos em infraestrutura, moradias particulares e aparelhos públicos.
Ações no STF
A nova ação vem reforçar a complexidade do cenário de negociações e disputas judiciais do caso.
O acordo de repactuação do processo de reparação dos danos causados com o rompimento da barragem gerida pela mineradora Samarco (joint-venture entre Vale e BHP Billiton) foi assinada no ano passado e homologada pelo STF. O intuito era buscar soluções para impasses como a transferência de recursos para as prefeituras dos municípios afetados.
No entanto, uma das condições impostas no acordo – desistir da ação de reparação de danos, que tramita na justiça inglesa contra a BHP, emperrou o processo.
Apenas 14 municípios desistiram; os demais (32) se mantêm entre os autores da ação na Inglaterra. E o prazo para a desistência termina amanhã: 120 dias após a homologação do caso.
Com o argumento de que muitos prefeitos estão em início de mandato e desconhecem o acordo, a Associação Mineira de Municípios (AMM) solicitou ao STF que amplie o prazo em mais seis meses.
Ao mesmo tempo, tramita também no STF uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que visa a suspensão de contratos firmados entre municípios brasileiros e o escritório de advocacia inglês Pogust Goodhead, que representa os atingidos na Justiça de Londres, visto que os honorários – que podem chegar a 30% das indenizações –, atrapalham acordos no Brasil.
O julgamento em Londres
Paralisado em 20 de dezembro para o recesso de fim de ano, o julgamento em Londres contra a BHP Billiton foi retomado em 13 de fevereiro e deve se estender até o final deste mês.
O julgamento integra a ação protocolada em 2018, teve início em outubro e é uma das maiores ações ambientais coletivas do mundo e uma das maiores reivindicações legais já apresentadas no tribunal de Liverpool (5 bilhões de libras ou cerca de 25 bilhões de reais). Atende 240 mil pessoas, comunidades indígenas (como a etnia Krenak) e quilombolas, instituições religiosas e 24 governos municipais.
Ao final, os juízes determinarão se a mineradora é responsável pela tragédia ou não. Se a sentença indicar que sim, o tribunal analisará os pedidos de indenização – que contemplam perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos decorrentes de deslocamento, falta de acesso à água e à energia elétrica e impactos psicológicos (aqui eles são considerados!), entre outros prejuízos. Dessa forma, a ação deve avançar até final de 2026.
Tom Goodhead, diretor do escritório de advocacia Pogust Goodhead, comentou a nova ACP apresentada pelos municípios. “Os prefeitos sempre deixaram clara sua disposição de negociar, mas a intransigência das empresas e o assédio judicial aos municípios são sintomáticos do comportamento dos causadores do maior desastre ambiental do Brasil nestes quase 10 anos”.
“…. é uma reação às mineradoras que, em vez de fazer uma oferta verdadeiramente justa de reparação total aos municípios, estão jogando roleta russa com o patrimônio de seus acionistas. O julgamento na Inglaterra está em sua fase decisiva e nunca estivemos tão confiantes de que obteremos, para os municípios e as pessoas atingidas, a reparação justa e completa pelo enorme dano causado”.
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Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil e de O Fator
