Ecocídio: projeto de lei que criminaliza casos graves de destruição ambiental aguarda votação em comissão na Câmara federal

Você já deve ter ouvido falar em ecocídio. Mas sabe exatamente o que essa palavra significa? E que existe um projeto de lei parado na Câmara dos Deputados que reivindica a criação do crime de ecocídio no Brasil?

Ecocídio é um crime de destruição ambiental grave, um ato ilícito ou arbitrário realizado de forma consciente, ou seja, com plena clareza de que, a partir dele, podem ser causados danos graves, extensos e duradouros à natureza e às comunidades que dela dependem.

Identificou alguns casos recentes nessa descrição? Desmatamento, poluição do ar, contaminação da terra e dos rios, danos aos oceanos e extinção de espécies são alguns entre os mais graves crimes de ecocídio.

Já o Projeto de Lei do Ecocídio – PL 2933/2023 -, do qual falamos aqui, no site, em junho de 2023 -, foi concebido pelo movimento Ecoe Brasil (EB) com o objetivo de aperfeiçoar a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

O PL acrescenta à essa lei um tipo penal (o ecocídio) voltado exclusivamente para a criminalização de casos mais graves de destruição ambiental como, por exemplo de Mariana e Brumadinho, os incêndios no Pantanal, o vazamento de óleo na costa do Nordeste, a destruição da Terra indígena Yanomami pelo garimpo, que levou à crise humanitária, e, mais recentemente, os incêndios criminosos em todos os biomas, principalmente desde o início de setembro.

O movimento

O Projeto de Lei do Ecocídio é resultado de uma construção coletiva articulada pelo movimento Ecoe Brasil, formado em 2021 – chamado inicialmente de Coletivo Pare Ecocídio – com o objetivo de discutir e formular uma proposta sobre o ecocídio no Brasil.

Inicialmente, eram sete pessoas, mas outras logo se juntaram à iniciativa. O grupo chegou a ter 10 integrantes. Em 2022, mudou de nome para o atual e fez sua primeira campanha (veja aqui), com o slogan: “Do ecocídio ao bem viver”.

Hoje, sete profissionais de áreas distintas (jurídica, pedagógica e cultural) – que desenvolvem trabalhos com foco em projetos socioambientais, e, também, ações com relevância internacional -, compõem o grupo: 
– Isabel Pinheiro, jurista e pesquisadora, responsável pela parte da justificativa do PL;
– Paulo Busse, advogado criminalista, de SP, que escreveu o Projeto de Lei com Djalma Brochado, também advogado criminalista, do CE;
– Fernanda Mena, jurista;
– Flávio Montiel, sociólogo e diretor da organização International Rivers do Brasil; 
– Elis Araújo, advogada;
– Dan Baron, ecopedagogo do país de Gales, que mora no Brasil e trabalha com o MST e os Pataxós na Bahia;
– Ana Laide, educadora social, que trabalha no movimento Xingu Vivo. 

O fotógrafo e documentarista canadense, Todd Southgate, que mora há décadas em Florianópolis, e é engajado em causas socioambientais e pelos povos indígenas, é um parceiro querido do Ecoe Brasil. Todd cobriu alguns dos crimes ambientais mais terríveis que aconteceram no Brasil como o rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho. São dele as fotos que ilustram este texto e também o vídeo produzido para a campanha sobre o PL, que você assiste no final deste post.

O movimento conta com o apoio de organizações de diferentes regiões do Brasil, como o Observatório do Clima, o Instituto Zé Claudio e Maria e o Fórum Bem Viver. E ainda é aliado de organizações internacionais como a Stop Ecocide, o Climate Council e o Ecocide Advice Center, pois está alinhado ao mesmo ideal, na busca pelo reconhecimento do ecocídio e sua criminalização como o 5º crime internacional processável perante o Tribunal Penal Internacional (TPI), a Corte de Haia, como o genocídio e crimes de guerra.

“O PL do Ecocídio é essencial, especialmente porque o Brasil vem cada vez mais enfrentando degradações de enormes proporções e a criminalização é uma forma de coibir esses danos graves ao meio ambiente, aos povos tradicionais e indígenas, que são os mais vulneráveis e sofrem as consequências da destruição massiva”, declara Isabel Pinheiro. 

“Vivemos um cenário aterrorizante de destruição em grandes proporções de biomas, Amazônia, Cerrado e Pantanal, principalmente. Esses impactos repercutem no planeta como um todo, portanto, é um crime de destruição com impactos mundiais e que atingem todas as esferas temporais, passado, presente e futuro. Do passado porque destrói muitas vezes as memórias, histórias e culturas inteiras; do presente porque são cada vez mais atuais os ataques em grandes proporções e seus efeitos em nossa vida, com os extremos climáticos; e futuro porque repercute nas jovens e futuras gerações, que têm seu futuro comprometido com a inviabilidade de viverem num planeta sustentável e ecologicamente equilibrado”, acrescenta ela.

A jurista ainda destaca que, além da articulação na Câmara dos Deputados, o EB está numa fase de captação de recursos para ampliar a campanha de comunicação do PL e de engajamento do público. E, paulatinamente, tem obtido apoio de novos parceiros como o ator, diretor, dramaturgo e roteirista Gustavo Machado (veja seu posicionamento num post no Instagram do Ecoe).

O PL no Congresso

O Projeto de Lei do Ecocídio foi apresentado pelo Ecoe Brasil ao PSOL em 2023. O documento foi bem acolhido por 13 deputados do partido e um da REDE (veja os nomes no final deste texto), tanto que foi logo assinado por Guilherme Boulos (líder do partido na Câmara, na ocasião) e protocolado na Câmara dos Deputados, num dia muito especial: 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.

Como já contei, acima, o objetivo do PL é aperfeiçoar da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, em seu Capítulo V, acrescentando um tipo penal (o ecocídio) voltado exclusivamente para a criminalização de casos mais graves de destruição ambiental como, por exemplo os casos de Mariana e Brumadinho, os incêndios no Pantanal, o vazamento de óleo na costa do Nordeste e a destruição da Terra indígena Yanomami pelo garimpo, que levou à crise humanitária.

“Ao apresentar o Projeto de Lei do Ecocídio no Dia Mundial do Meio Ambiente, o PSOL, através de sua bancada, quer confirmar seu compromisso com a causa ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas, seu compromisso com os povos indígenas e tradicionais e, muito importante, seu compromisso com as futuras gerações“, ressaltou Guilherme Boulos, líder do PSOL na Câmara, na ocasião.

E completou: “Essa definição jurídica, crime de ecocídio, tem o potencial de evitar os piores casos de destruição ambiental ao elevar consequências e responsabilizações, sendo mais uma importante contribuição para o enfrentamento da crise climática“.

O texto passou pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), com relatoria do deputado federal Nilto Tato (PT/SP), que votou pela aprovação em outubro, antes de passar para a comissão. O PL foi aprovado na CMADS em 8 de novembro de 2023 e seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para apreciação e votação, onde está parado. 

“A proposta legislativa foi concebida para reforçar a proteção da floresta amazônica e de outros biomas ameaçados do Brasil”, acrescenta o Observatório do Clima. “E o crime de ecocídio também reforçará a proteção dos povos indígenas e tradicionais, guardiões das florestas, que dependem do meio ambiente equilibrado para a manutenção de suas culturas e de seus modos de vida”.

Consulta Pública e mobilização 

Vale ressaltar aqui que a Consulta Pública ou Enquete desse PL está aberta, mas, desde junho do ano passado, não recebe votos. 

Os resultados apontam apenas 48 participações: 58% concorda com o PL, 40% discorda e 2% concorda com a maior parte. Esta página é consultada pelos parlamentares a cada votação, portanto, é muito importante que os brasileiros deixem sua opinião registrada. Vote lá! E espalhe em suas redes sociais.

O movimento Ecoe Brasil está lutando pelo PL para criminalizar o ecocídio e garantir que os responsáveis sejam punidos. Por isso, a aprovação dessa lei é crucial para proteger o meio ambiente e garantir justiça. 

Para tanto, a mobilização nacional é essencial para que o debate sobre ecocídio chegue à maioria dos brasileiros, a fim de sensibilizá-los sobre a importância da pauta ambiental, em especial no contexto das mudanças climáticas e, assim, ajude a fazer pressão para que deputados e senadores (o projeto ainda vai passar pelo Senado!) aprovem o PL 2933/23. Só assim teremos uma legislação que fortaleça a conservação do meio ambiente no país.

Há, pelo menos, sete anos que o Brasil enfrenta uma crise devastadora de degradação e destruição florestal. Num passado não muito distante, em 2019, o Dia do Fogo causou um colapso ambiental quando fazendeiros usaram o WhatsApp para se comunicar e “botar fogo” na Amazônia, provocando rapidamente um aumento de 1.923% nos focos de incêndio no Pará.

E a situação este ano ficou ainda mais crítica. Até 9 de setembro, foram mais de 159 mil focos de incêndio. O Pantanal perdeu quase 2 milhões de hectares e a fumaça já cobre 60% do país. E rios como o Solimões, o Tapajós e o Negro, na Amazônia, secaram. 

Para se ter ideia de como o movimento da destruição ambiental é forte, ele conta com o apoio de parlamentares negacionistas e antiambientalistas no Congresso Nacional e de todas as casas legislativas do país. Além de políticos em cargos-chave, como governadores e prefeitos, que têm histórico de desmatadores ou favorecem e encobrem crimes cometidos por terceiros contra o meio ambiente.

Nesta eleição, no Mato Grosso e no Pará, a maioria dos prefeitos eleitos em 2020 e multados por desmatamento e queimadas durante seu mandato, foi reeleita no último domingo (leia aqui). Juntos, eles somam quase R$ 35 milhões em multas ambientais. E quem não foi reeleito, perdeu para outro candidato também desmatador. 

Ecocídio no TPI 

O ecocídio foi reconhecido como ‘crime contra a Humanidade’ pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) no final de 2016. Na ocasião, o delito de âmbito mundial ganhava cada vez mais adeptos no Direito Penal Internacional e entre advogados e especialistas comprometidos em criminalizar agressores da natureza. 

Com ele, as vítimas podem entrar com recurso internacional para exigir que os autores desse crime –chefes de Estado, autoridades e empresas – paguem por danos morais, sociais e/ou econômicos. 

No caso de países signatários do TPI, a responsabilidade direta e penas de prisão podem ser emitidas pela Corte, mas a sentença precisa ser votada por um terço dos seus membros, no mínimo.

Em setembro daquele ano, a Procuradoria do TPI publicou documento no qual explica que o tribunal tem uma interpretação mais ampla para os crimes contra a humanidadede forma a incluir também crimes contra o meio ambiente que destruam condições de existência de um povo ou comunidade devido à devastação do ecossistema. 

Este é o caso, por exemplo, dos desmatamentos, da grilagem de terras, do garimpo e de toda e qualquer exploração ilícita dos recursos naturais.

Assista, a seguir, o vídeo realizado pelo documentarista Todd Southgate para o movimento Ecoe Brasil:

 

 

 

 

 

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*Deputados federais que apoiam o PL 2933 e o levaram à Câmara para votação: Guilherme Boulos, Luiza Erundina, Sâmia Bonfim, Érika Hilon, Ivan Valente e Professora Luciene Cavalcanti, PSOL/SP; Célia Xakriabá, PSOL/MG; Fernanda Melchionna, PSOL/RS; Glauber Braga, Talíria Petrone, Pastor Henrique Vieira, Chico Alencar, e Tarcísio Motta, do PSOL/RJ e Túlio Gadelha, da REDE/PE. 

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Foto (destaque): Todd Southgate (em Mariana, MG, após o rompimento da barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em 5 de novembro de 2015; foto realizada para o Greenpeace Brasil)