Mais de 40 professores, pesquisadores e instituições socioambientais se uniram para fazer uma denúncia pública contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, que visa alterar o Código Florestal de Mato Grosso, reclassificando a Floresta Amazônica – áreas de savanas florestadas, florestas estacionais (florestas tropicais secas com estações climáticas bem definidas) e áreas de transição – como parte do Cerrado e viabilizando o aumento do desmatamento em terras preservadas da Amazônia.
Em outras palavras, deputados ruralistas querem tirar o Mato Grosso da Amazônia Legal, alterando o Código Florestal do estado e rebatizando a Floresta Amazônica como Cerrado. Seu objetivo é mais que triplicar (de 20 para 65%) a área passível de desmatamento, garantindo impunidade para quem destruir a biodiversidade.
O texto do PLC ainda reduz as áreas de Reserva Legal das propriedades rurais, impactando quase 11,5 milhões de hectares de floresta no MT e liberando cerca de 5,2 milhões de hectares para desmate.
“Atualmente, Mato Grosso faz parte da Amazônia Legal, sendo assim as áreas identificadas como Floresta obrigam uma Reserva Legal de 80% dentro das propriedades rurais. “No entanto, se essa mesma área for classificada como Cerrado a obrigatoriedade da reserva cai para 35%”, explica Edilene Amaral, consultora jurídica do Observatório Socioambiental do Mato Grosso, que também assina a denúncia pública.
“Portanto, a diminuição permitirá um desmatamento e perda da biodiversidade maior, mesmo sendo uma área de floresta dentro da Amazônia. De forma que a mudança da leinão muda a biodiversidade real que precisa ser protegida”.
Trata-se de um grande retrocesso na legislação ambiental estadual, que ignora mapeamentos oficiais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e desconsidera a metodologia técnico-científica nacional de classificação da vegetação brasileira, estabelecida no Mapa de Vegetação do Brasil.
“É uma autorização para o desmatamento de relevantes ambientes sob o véu de uma legalidade frágil e questionável, que vulnerabiliza a proteção de nascentes, deunidades de conservação e de terras indígenas e que ignora as mudanças climáticas, rebaixando o estado do Mato Grosso e o Brasil em relação à proteção ambiental, às vésperas da realização da COP30, em Belém-PA, que tem como uma das questões centrais o combate ao desmatamento”, destacam a denúncia.
O documento também propõe medidas de contenção do avanço do projeto no legislativo estadual, entre elas:
– investigação sobre as intenções e impactos dessa proposta; e
– garantia do uso de mapas e classificações nos padrões do Mapa da Vegetação do Brasile do Manual Técnico da Vegetação Brasileira; e
– suspensão imediata da tramitação do PLC na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Tramitação e manobras
Foi em 22 de maio que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024 foi apresentado na Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT). E, inacreditavelmente – ou não –, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, com apoio do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB).
Com um detalhe: segundo o Observatório Socioambiental do Mato Grosso, o texto mencionava “somente a mudança na classificação da fitofisionomia vegetal para fins de definição de reserva legal em imóveis rurais, que agora passaria a ser a do IBGE, que utiliza mapeamento na escala de 1:250.000. Atualmente, a escala do mapeamento adotado, do RADAM Brasil, é de 1:1.000.000, ou seja, de menor precisão”.
Mas, na semana passada, em 30/1o, substitutivo ao projeto foi aprovado durante sessão ordinária, e o que parecia “uma maior precisão na classificação de áreas vegetais”, transformou-se (descaradamente) na alteração da Amazônia matogrossense para Cerrado.
Ou seja, uma alteração de grande impacto para o Código Estadual de Meio Ambiente e para implementação do Código Florestal em Mato Grosso!!! A partir daí, o PL foi debatido entre parlamentares da base governista, e parecer favorável a essas inclusões foi aprovado em primeira votação. E, no mesmo dia, mais uma manobra foi feita: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu durante a sessão e o projeto entrou em segunda votação com o novo substitutivo e o parecer da Comissão. Mas houve dois pedidos de vista, o que suspendeu a votação.
Na denúncia pública, os pesquisadores alertam: “Este substitutivo compromete a integridade dos dados e critérios estabelecidos pelo Manual Técnico da Vegetação Brasileira e pelo Mapa de Vegetação do Brasil (IBGE), que foram amplamente validados científica e juridicamente. Ignorar essa metodologia gera insegurança jurídica e permite interpretações distorcidas da classificação vegetacional, abrindo precedentes perigosos para a manipulação das informações sobre a cobertura vegetal em outros estados”.
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Foto: Mayke Toscano/Gcom-MT (flagrante de corte raso de 160 hectares em área de Reserva Legal em Tapurah, no MT, por correntão)
Com informações do Observatório Socioambiental do Mato Grosso
