Atendendo a pedido de análise feito pela Assembleia da ONU, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) – tribunal que que julga disputas entre países* – determinou, hoje (19), em Haia, na Holanda, que a ocupação de Israel nos territórios palestinos viola o direito internacional, ou seja, é ilegal, e precisa ter fim “o mais rápido possível”.
A sentença foi lida por Nawaf Salam, presidente da CIJ – o resumo do parecer tem mais de 80 páginas -, que afirmou que Israel deve encerrar imediatamente a construção de assentamentos e que os assentamentos existentes devem ser removidos.
Foto: CIJ/divulgação
“O abuso de Israel do seu estatuto de potência ocupante torna ilegal sua presença no território palestino ocupado” (…) “Os colonatos israelitas na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental e o regime a eles associado foram estabelecidos e estão a ser mantidos em violação do direito internacional”, acrescentou.
O documento que registra resumo da sentença está publicado no site da CIJ: Consequências Jurídicas decorrentes das Políticas e Práticas de Israel no Território Palestino Ocupado, incluindo Jerusalém Oriental.
Esta é uma decisão histórica, mas simbólica já que a Corte não pode obrigar Israel a cumprir a sentença. Mas isso não quer dizer que deva ser ignorada porque as deliberações têm peso internacional. Assim, a manifestação da CIJ pode aumentar a pressão diplomática sobre o governo de Netanyahu, além de enfraquecer o apoio a Israel para a continuidade dos ataques em Gaza.
Assim que a leitura da sentença terminou, Riad Mansour, embaixador da Palestina na ONU, declarou: “Nosso povo merece muito mais. Queremos acabar com a ocupação. Esse é um passo fundamental para restaurar os direitos do povo palestino”.
55 anos de invasões em debate
O processo na CIJ teve início muito antes de 7 de outubro, dia em que o Hamas invadiu Israel e, em resposta desproporcional, Netanyahu iniciou uma ofensiva sem precedentes na Faixa de Gaza, promovendo verdadeiros massacres com aviões, tanques, snippers e drones. De acordo com artigo publicado na Lancet por especialistas, neste mês, foram mortos mais de 180 mil palestinos até junho.
Foi no fim de 2022 que a Assembleia-Geral solicitou à Corte Internacional de Justiça que avaliasse a “ocupação prolongada [55 anos!], os assentamentos e a anexação de territórios palestinos por Israel”.
Em 1967, durante a Guerra dos Seis Dias, os israelenses invadiram regiões que os palestinos reivindicavam para seu Estado: Cisjordânia, Gaza e Jerusalém Oriental. E, desde então, o país vem construindo assentamentos de colonos judeus na Cisjordânia, expandindo-os intensamente.
Para o governo israelense, os territórios só não estão ocupados legalmente porque estão sob disputa. No entanto, para a ONU e a maioria da comunidade internacional, a ocupação [ou seria invasão?] israelense é ilegal.
Em fevereiro deste ano, a situação foi debatida por mais de 50 países-membros da ONU, que apresentaram sua visão perante a Corte. A maioria pediu para que a ocupação fosse considerada ilegal, exceto três países: Canadá, Reino Unido, que alegaram que a Corte não deveria opinar, e EUA, grande aliado de Israel, que foi na mesma linha e ainda disse que os juízes não deveriam ordenar a saída de Israel.
Na ocasião, representantes palestinos solicitaram ao tribunal que sentenciasse a retirada definitiva de Israel das áreas ocupadas, em especial dos assentamentos na Cisjordânia.
O governo de Netanyahu não participou das audiências, mas apresentou declaração por escrito na qual disse que, se a Corte emitisse opinião consultiva, prejudicaria as tentativas de resolução do conflito. O mesmo modus operandi de sempre.
Em seguida, o tribunal considerou que “uma barreira de separação ao redor da Cisjordânia era ‘contrária ao direito internacional’ e que os assentamentos dos colonos israelenses violavam o direito internacional”, o que – pra não variar – foi rejeitado por Israel.
O ‘Novo Oriente Médio’ de Netanyahu: sem Gaza
Ocupação e invasão são acões diferentes. Aqui, no Brasil, discute-se muito essa terminologia devido à essência de movimentos sociais como o MST – Movimento dos Sem Terra e o MTST – Movimento de Trabalhadores Sem Teto, que ocupam terras e moradias ociosas, que costumam onerar o Estado. Mas quem não simpatiza com causas sociais, nem com a lei, os chama de invasores.
Assim, o que Israel faz é invadir as terras palestinas desde 1948, quando ocorreu a Nakba (A Catástrofe), quando mais de 800 mil palestinos foram expulsos de suas terras. Isso aconteceu um ano depois que a ONU dividiu a Palestina em duas partes, doando a maior para o que viria a ser Israel.
Quando se olha para o mapa da época da Nakba e de hoje, o que se percebe é o avanço constante de Israel sobre os territórios palestinos.
Em setembro de 2023, na 78ª Assembleia Geral da ONU, Benjamin Netanyahu apresentou um plano e um mapa do que ele chamou de “Novo Oriente Médio”.
Quem observou com atenção tanto o que ele disse, como o redesenho da região, entendeu que o primeiro-ministro de Israel apagou a Faixa de Gaza, a Cisjordânia e Jerusalém Oriental do mapa.
Sebastian Fischer, porta-voz do Ministério de Relações Exteriores da Alemanha, criticou Netanyahu publicamente. “Mostrar um mapa que omite os territórios ocupados e anexados, por assim dizer, é algo que naturalmente rechaçamos e que não ajuda em nada os esforços para chegarmos a uma solução negociada de dois Estados”.
Na época, ele observou que seu país permanecia comprometido com o consenso internacional de dois Estados, e pediu às partes em disputa que promovam a diplomacia para dar fim às décadas de hostilidade na região.
Infelizmente, essa posição não durou muito. Desde o início dos ataques de Israel à Faixa de Gaza, a Alemanha apoia Netanyahu e ignora o sofrimento dos palestinos.
Desde outubro de 2023, assistimos, também em tempo real pelas redes sociais, os planos definidos pelo mapa de Netanyahu caminharem para sua concretização.
O governo de Israel está destruindo o que sobrou de terra para os palestinos e – apoiado na decisão de eliminar o Hamas – está exterminando seu povo com a intenção de cumprir o programa apresentado ao mundo um mês antes na organização que deveria unir as nações.
Leia também:
– Corte de Haia determina que Israel tome medidas para “prevenir um genocídio” em Gaza, mas ignora pedido de cessar-fogo
– Brasil apoia África do Sul em denúncia contra Israel na Corte Internacional de Justiça por genocídio na Palestina
– Na Corte Internacional de Justiça, Brasil pede que a ocupação de Israel na Palestina seja considerada ilegal
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Foto (destaque): Corte Internacional de Justiça/divulgação
Foto de Houssem Bouaza na Unsplash
Com informações da CIJ e Folha de SP
*Órgão jurídico máximo das Nações Unidas, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) julga Estados e não indivíduos como é mérito do Tribunal Penal Internacional (TPI), que até hoje tem processos contra Bolsonaro a serem analisados.
