O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou integralmente o Projeto de Lei 523/2023, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em 8/8, e enviado para sanção (ou veto) governamental em 20/9.
Sua decisão foi publicada hoje, 9/10, no Diário Oficial.
Tarcísio parabenizou os parlamentares por levarem em conta o bem-estar dos animais, mas argumentou o projeto impede o exercício responsável de atividades comerciais, contrariando o princípio da liberdade econômica.
O PL, de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva, proíbe a criação e revenda de animais – cães, gatos e pássaros domésticos -, em pet shops, estabelecimentos comerciais do estado ou pessoas físicas que não sejam criadores cadastrados, além de plataformas de compra e venda. Além disso, estabelece a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA) – para que somente criadouros que respeitem a lei vigente, priorizando o respeito e o bem-estar animal, possam comercializar esses animais -, além de multa para infrações.
O projeto aprovado pelos parlamentares desagradou comerciantes e empresários do setor, que pressionaram Tarcísio alegando que o PL é inconstitucional, pois “viola o direito de propriedade e livre comércio, a livre iniciativa e liberdade econômica do setor privado”.
Proposta de Tarcísio
Para chegar a um meio termo, no lugar do PL vetado, o governador propôs um novo texto – PL 1.477/23 – que define a regulamentação do comércio de cães e gatos no estado, deixando as aves – um dos animais mais traficados no país – de fora, como também a criação do Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA).
As sanções definidas no projeto do governador estão previstas na Lei Federal nº 9.605/98, que dispõe sobre “sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, incluindo fauna e flora.
O texto foi protocolado na Alesp em 6/10, em regime de urgência, onde deve passar por comissões para que sejam avaliados diversos aspectos, como sua constitucionalidade. Se aprovado, seguirá para votação no plenário, onde podem ser sugeridas alterações ao texto.
Repercussão
Para Rafael Saraiva, autor do PL vetado, a proposta enviada pelo governador está longe do ideal, mas é um primeiro passo em direção à da proteção animal.
Como pontos positivos, o parlamentar destaca a proibição da exposição dos animais em vitrines fechadas, a regulamentação da venda online e o reconhecimento de pets são seres sencientes, ou seja, possuem sentimentos e sofrem.
“Começamos um novo capítulo na vida dos animais, talvez não da forma que gostaríamos, mas quem sabe, o final seja um Estado onde os animais serão, definitivamente, vidas e não objetos”, disse ele à reportagem do G1.
Para o Sindilojas/SP, sindicato dos empresários lojistas de pet shops, o PL de Tarcísio é uma “vitória para a livre iniciativa e para a causa da verdadeira proteção animal”.
Outros pontos do novo PL
Além dos destaques indicados pelo deputado Rafael Saraiva, o PL de Tarcísio determina:
– pessoas físicas não podem vender esses animais;
– o estabelecimento deve garantir que filhotes convivam com suas mães até o fim do tempo de desmame, orientado por veterinários ou norma técnica;
– é obrigatório o fornecimento de laudo médico veterinário que ateste a condição de saúde regular dos animais no ato da comercialização; e
– para vender ou doar animais: eles devem ter idade mínima de 60 dias (que é o tempo até o desmame completo) e já ter tomado todas as vacinas previstas no calendário.
Fontes: Governo do Estado de SP, G1, Sindilojas/SP
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