STF inicia julgamento histórico de ações contra o desmonte das políticas ambientais pelo governo

STF inicia julgamento histórico de ações contra o desmonte das políticas ambientais pelo governo

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, ontem, 30/3, o julgamento do pacote de sete ações propostas por diversos partidos – PSB, Rede, PDT, PV, PT, PSOL e PC do B – e subscritas por organizações da sociedade civil – como o ISA – Instituto Socioambiental e APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) -, que acusam o governo federal e o presidente de omissão na preservação ambiental, em especial na Amazônia.

O presidente da Corte, Luiz Fux, atendeu o pedido das ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber e, em 18 de março, anunciou a realização desse mega julgamento, que rapidamente ganhou hashtags nas redes sociais: #PautaVerde #PautaVerdeNoSTF (a mais popular) #DiaVerde.

Ao abrir a sessão ontem à tarde, Carmem Lúcia (relatora de seis das sete ações) justificou o encontro: “Esta pauta tem referência fundamental para o direito à vida. A natureza obriga, o ser humano dispõe, a terra se impõe”. 

E declarou que esta é uma questão global devido à dimensão climática relacionada ao desmatamento da floresta amazônica. Talvez venha daí sua decisão de escolher as ações ADPF 760 e a ADO 54 para serem as primeiras a serem analisadas, e em conjunto.

Caio Borges, especialista em mudanças climáticas, acompanhou o julgamento e comentou em seu Twitter, classificando a fala de abertura da ministra como “impactante e poderosa”. Ele destacou ainda que ela “estabeleceu relação entre o processo de degradação do meio ambiente com a corrosão das instituições, a qual chamou de ‘cupinização da democracia’”. E acrescentou: “Uma expressão que já entrou para história”. 

Em sua apresentação, Carmem Lúcia também alertou para uma possível comparação entre o ‘ponto de não retorno’ da Amazônia e o ‘ponto de não retorno’ da democracia. “A democracia ambiental ganhou vida e cor nas palavras da ministra e relatora das ações”, completou Borges.

Ataques e defesa

A sessão foi dedicada às sustentações orais, nas quais juristas e advogados(representantes dos partidos já citados e das organizações que os apoiam), justificaram as duas ações em análise – ADPF 760 e ADO 54 -, fornecendo subsídios para a decisão dos ministros. 

Representando o governo, Bruno Bianco, advogado-geral da União, solicitou a rejeição das ações embasado na ideia de que os proponentes visam intervir na administração pública e substituí-la à frente da proteção da Amazônia. Foi um discurso vazio. Destacou o “combate” ao desmatamento e às queimadas, a operação (fracassada) das Forças Armadas, e o investimento em fiscalização e na contratação de servidores para atender o bioma. Balela, como sabemos.  

A seguir, reproduzo o thread que Caio Borges, advogado e coordenador de programas do Instituto Clima e Sociedade, publicou no Twitter – resumo espetacular! – logo após o fim da sessão, destacando os principais pontos de cada apresentação. Por fim, listo as sete ações que fazem parte do chamado Pacote Verde, analisadas neste megajulgamento.

Acompanhe o fio de Caio Borges!

Encerrado o primeiro dia de julgamento do #PacoteVerdenoSTF. Hoje, entraram na pauta 2 das 7 ações, a ADPF 760 e a ADO 54, que a Ministra Carmen Lúcia optou por julgar em conjunto dada a conexão entre elas. Seguem os destaques de hoje: 

– A fala de abertura da Ministra Carmen Lúcia foi impactante e poderosa. Ela estabeleceu uma relação entre o processo de degradação ambiental com a corrosão das instituições, a qual chamou de “cupinização da democracia”. Uma expressão que já entrou para a história;

– A ministra traçou um paralelo entre o “ponto de não retorno” da floresta amazônica com um “ponto de não retorno” da democracia. A democracia ambiental ganhou vida e cor nas palavras da ministra e relatora das ações;

– A ministra mostrou que vê as ações em toda sua complexidade: não se trata apenas de decidir sobre o meio ambiente, mas sobre a vida e outros direitos. Não se trata de uma questão nacional, mas global, dada a dimensão climática inerente ao desmatamento na Amazônia;

– Dentre as sustentações orais dos partidos, o PV abriu lembrando que o mundo está olhando para o Brasil neste momento. A Rede trouxe o histórico do PPCDAm e pugnou por políticas baseadas em dados. O PT fez uma ótima exposição sobre o enfraquecimento dos órgãos e instituições;

Sandra Cureau, representante da Rede na qualidade de amicus curiae na ADO 59 e ONGs na ADPF 760, resgatou o histórico do arcabouço ambiental do Brasil e afirmou, com base em pesquisas, que é impossível atingirmos a nossa meta climática com as atuais políticas e práticas;

– O PSB afirmou que a região amazônica tem seus direitos violados e, por meio de dados, como diminuição do orçamento e inexecução dos recursos, mostrou como o sistema de proteção ambiental brasileiro está sendo desmantelado;

– A AGU alegou preliminares para buscar afastar a jurisdição da Corte e reconheceu a importância da Amazônia e do meio ambiente, mas fez uma defesa genérica das ações do governo na área ambiental;

– Nas sustentações orais dos “amigos da Corte”, Mauricio Guetta, do Instituto Socioambiental fez apresentação exemplar e contundente, com dados sobre a paralisia das autuações, embargos e outras medidas de fiscalização ambiental diante de níveis crescentes de desmatamento;

– O advogado indígena, Eloy Terena – bastante conhecido da Corte por sua atuação brilhante em outras ações constitucionais – ressaltou o papel dos povos indígenas na preservação da floresta e o perigo iminente do “tiping point” da Amazônia para os povos isolados;

– Pela Conectas, Gabriel Sampaio fez uma fala com bastantes referências a instrumentos internacionais de clima e direitos humanos e a personalidades que deram suas vidas pela causa ambiental e dos DH, como Dorothy Stang e Chico Mendes; e

– O advogado Rafael Echeverría, representando a Terrazul, deu um recado preciso para a Corte: o mundo – e a ONU – estão olhando o julgamento e não temos mais tempo. O futuro chegou e o STF precisa dar uma resposta às ameaças à humanidade. FIM. 

As 7 ações ambientais

Este julgamento tem três tipos de ações judiciais:

– Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): visa evitar ou reparar qualquer desrespeito a normas ou princípios fundamentais básicos, que sejam praticados pelo Poder Público;
– Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): visa declarar se uma lei ou ato normativo fere a Constituição; e
– Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO): trata da omissão (total ou parcial) do governo no cumprimento de seu dever constitucional de legislar ou quando deixa de adotar providências administrativas.

Ontem, Carmem Lúcia propôs à Corte que fossem analisadas e julgadas, em conjunto, duas ações relacionadas à Amazônia. São elas:

– ADPF 760: exige a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) com o objetivo de viabilizar o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil ao se tornar signatário do Acordo de Paris, em 2015; e
– ADO 54: acusa Bolsonaro de descaso com a proteção do meio ambiente e de omissão no combate ao desmatamento da Amazônia, contrariando o dever de todo governo de promover conscientização ambiental junto à sociedade, além de atuar pela preservação ambiental;

E eis as demais ações: 

– ADPF 651: reivindica que o Decreto Federal 10.224/2020 – que regulamenta o Fundo Nacional do Meio Ambiente (criado em 1989) – seja declarado inconstitucional. Motivo: a sociedade civil foi excluída de seu conselho deliberativo;
– ADPF 735: contesta a validade do Decreto federal 10.341/2020, que determinou que a coordenação da (fracassada) Operação Verde Brasil 2, na Amazônia Legal, fosse assumida pelo Ministério da Defesa, o que acabou com a autonomia do Ibama na fiscalização, sua principal atividade;
– ADO 59: solicita o resgate do Fundo Amazônia, bloqueado desde 2019 pelo ex-ministro Ricardo Salles, depois que ele tentou interferir em sua gestão, alterando as regras para utilização do dinheiro investido pela Noruega e Alemanha. No fundo, há cerca de R$2,9 bilhões bloqueados e que poderiam ser utilizados para o financiamento de projetos de proteção e desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal;
– ADI 6148: contesta a Resolução nº 491/2018, do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), órgão responsável pelo estabelecimento dos padrões de qualidade do ar, por ser ineficaz; 
– ADI 6808: refuta a Medida Provisória ((MP) nº 1.040/2021, que determina a concessão automática de licenciamento ambiental para empresas cuja atividade é classificada como de risco médio; e
– ADO 59: solicita o resgate do Fundo Amazônia, bloqueado desde 2019 pelo ex-ministro Ricardo Salles, depois que ele tentou interferir em sua gestão, alterando as regras para utilização do dinheiro investido pela Noruega e Alemanha. No fundo, há cerca de R$2,9 bilhões bloqueados e que poderiam ser utilizados para o financiamento de projetos de proteção e desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.

Fontes: Caio Borges, Observatório do Clima

Foto: Nelson Jr./STF

Mônica Nunes

Jornalista com experiência em revistas e internet, escreveu sobre moda, luxo, saúde, educação financeira e sustentabilidade. Trabalhou durante 14 anos na Editora Abril. Foi editora na revista Claudia, no site feminino Paralela, e colaborou com Você S.A. e Capricho. Por oito anos, dirigiu o premiado site Planeta Sustentável, da mesma editora, considerado pela United Nations Foundation como o maior portal no tema. Integrou a Rede de Mulheres Líderes em Sustentabilidade e, em 2015, participou da conferência TEDxSãoPaulo.

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