Na última sexta-feira, 17/12, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o Decreto Nº. 9806 assinado por Bolsonaro e pelo então ministro Ricardo Salles, em 28 de maio de 2019, que alterava o Decreto Nº. 99274, de 6 de junho de 1990, reduzindo a participação da sociedade civil (76%) no Conama – Conselho Nacional de Meio Ambiente.
O Conama é o principal órgão consultivo do ministério do meio ambiente, responsável pelos critérios que definem o licenciamento ambiental.
Com essa medida, de 96 conselheiros, restaram apenas 23, incluindo Salles e Ana Maria Pellini, secretária executiva do presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, além de representantes de sete ministérios. O ICMBio ficou de fora.
Dos 96 assentos no Conama, 22 eram ocupados por pessoas que representam a sociedade civil. Com a alteração, sobraram apenas 4, que deveriam ser revezados.
Na época, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questionou a decisão dizendo que o decreto violava normas constitucionais e representava retrocessos já que esvaziava a presença das ONGs no órgão.
Em março deste ano, o STF deu início a julgamento para avaliar o caso, mas ele foi suspenso com o pedido de vista do ministro Kássio Nunes (como contamos aqui), que representa os interesses do governo.
No contexto em que vivemos, de ataques constantes ao meio ambiente – e como a continuidade do julgamento, até agora, ainda não foi marcada -, a ministra entendeu que o decreto representa “perigo de lesão grave” e, por isso, o STF deveria “afastar outros perigos e mesmo a completa concentração de poderes governamentais no Conama”.
Trata-se de uma boa notícia, claro, mas a decisão de Weber é provisória e só vale até que o julgamento do mérito seja marcado e finalizado.
Manguezais, dunas e restingas protegidas
Uma das decisões tomadas pelo “Conama pró-governo” e que poderia ter resultado em grandes perdas para o meio ambiente se o STF não tivesse intervindo, foi a revogação da proteção a manguezais, dunas e restingas em setembro de 2020.
Desde o ano passado, essa resolução, que teve apoio irrestrito de Ricardo Salles, estava suspensa por Rosa Weber.
No início de outubro de 2020, a ministra deu 48 horas para que Salles explicasse tal decisão. Como não teve retorno, no final do mesmo mês, achou por bem anular seus efeitos, mesmo que de forma temporária, para evitar estragos até o julgamento.
Finalmente, no final de novembro último, por unanimidade, a Corte julgou a ação movida pela Rede Sustentabilidade, e declarou que a norma é inconstitucional. Agora, ela será definitivamente extinta.
Foto: Rosinei Coutinho/Divulgação STF
