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Revisão da ‘Lei de Cotas’ nas universidades é aprovada na Câmara e representa importante ‘reparação histórica’

Revisão da 'Lei de Cotas' nas universidades é aprovada na Câmara e representa importante 'reparação histórica'

Com atraso de um ano, esta semana, em 9 de agosto, a Câmara dos Deputados analisou e aprovou a proposta de atualização da Lei de Cotas (12.711/2012) contemplada no Projeto de Lei 5384/20 de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), com apoio de outros parlamentares.

Considerada pela maioria dos parlamentares como “histórica”, a sessão foi acompanhada por Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial. “Eu sou cotista. Eu sempre gosto de reafirmar a importância da lei de cotas e a importância para a reparação histórica deste país. A gente deu avanços importantíssimos”, declarou.

Revisão da 'Lei de Cotas' nas universidades é aprovada na Câmara e representa importante 'reparação histórica'
Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial, esteve presente à sessão de votação na Câmara / Foto: reprodução TV Câmara

A deputada Dandara (PT/MG), relatora do PL, também se pronunciou: “Eu sou o resultado da política de cotas, tenho muito orgulho de ter sido cotista na graduação e na pós-graduação. Se não fosse a Lei de Cotas, eu não estaria aqui”.

Revisão da 'Lei de Cotas' nas universidades é aprovada na Câmara e representa importante 'reparação histórica'

Ao declararem seu voto, parlamentares defensores do novo texto, como a deputada indígena Célia Xakriabá (PSOL/MG) entoavam a frase “As cotas abrem as portas”, que também foi cantada por diversos deputados no final da sessão, na Tribuna do Plenário, para marcar a vitória.

Revisão da 'Lei de Cotas' nas universidades é aprovada na Câmara e representa importante 'reparação histórica'

Como Anielle e Dandara, Célia – que está concluindo Doutorado – e também a deputada Erika Hilton (PSOL/SP) foram beneficiadas pela Lei de Cotas.

Com a aprovacão, o PL 5384 segue para análise do Senado Federal

O que muda com a atualização

A lei de 2012 garante que metade das vagas em instituições federais (institutos e universidades) seja reservada para ex-alunos da rede pública de ensino, além de outras duas subcotas: para estudantes de baixa renda e para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

O texto original contemplava revisão de ações afirmativas em dez anos, mas, no ano passado, a maioria do Congresso resistiu à análise porque era ano eleitoral e receava por grandes retrocessos.

Entre outros pontos, o PL 5384 propõe:
inclusão de quilombolas na reserva de vagas (o texto atual prevê esse direito a autodeclarados pretos, pardos e indígenas e a pessoas com deficiência); 
– inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas, além de pessoas com deficiência em programas de pós-graduação;
caso as vagas estabelecidas nas subcotas não sejam preenchidas, o projeto dá prioridade a outras subcotas, e só depois para estudantes de escolas públicas, de modo geral (a legislação atual diz que, nestes casos, as reservas vão diretamente para outros estudantes de escolas públicas);
– cotistas devem ter prioridade no recebimento de auxílio estudantil;
redução da renda per capita familiar máxima do candidato às cotas para um salário mínimo; atualmente, a lei exige 1.5 salário;
avaliação do programa a cada 10 anos, com monitoramento anual; e
divulgação de relatório anual, pelo Ministério da Educação, com informações sobre a política de cotas, assim como dados sobre acesso, permanência e conclusão dos alunos.

Repercussão

Em nota, no mesmo dia, a União Nacional dos Estudantes (UNE) declarou que a aprovação do projeto de lei pela Câmara dos Deputados é “uma vitória para os estudantes”.

“Hoje, os estudantes negros e pardos representam mais de 50% das matrículas nas instituições federais, após dez anos da Lei de Cotas. Foi necessário, portanto, uma década para que a representatividade do nosso país estivesse refletida também no ensino superior”.

Leia também:
“Lei de Cotas é a maior política reparatória do Brasil”, afirma ministra
(abril 2023)

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Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Fontes: Agência Brasil, Agência Câmara

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