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Projeto de lei propõe privatização da orla e praias do litoral brasileiro, restringido acesso da população

Projeto de lei propõe privatização da orla e praias do litoral brasileiro, restringido acesso da população

A praia é um dos programas de lazer mais democráticos que existe. Nas cidades litorâneas brasileiras, qualquer um pode chegar na orla simplesmente para fazer uma caminhada ou para tomar sol e um banho de mar. Mas um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL 4444/2021, que tem como foco a “gestão do patrimônio imobiliário federal”, prevê a privatização de áreas de orla e “praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais”.

Segundo a proposta do deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) algumas áreas serão definidas como Zona Especial de Uso Turístico (ZETUR) para fins de exploração turística. O texto propõe a “delimitação de, no máximo, 10% da faixa de areia natural de cada município, que poderá perceber restrição de acesso a pessoas não autorizadas, limitado o uso a empreendimentos turísticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo”.

Especialistas em conservação temem que, se aprovado, o PL que tramita em regime de urgência e aguarda análise do plenário da Câmara, possa trazer não apenas prejuízos ambientais, mas também econômicos para comunidades pesqueiras que vivem nessas áreas.

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“Aprovar esse projeto de lei é um retrocesso enorme em relação a todas as questões de gerenciamento costeiro que já temos e a todas as discussões da mudança do clima. Hoje, temos ciência, conhecimento e legislação mundial que mostram que não devemos retirar espaços e ambientes costeiros, pois eles nos protegem frente aos impactos das mudanças climáticas e nos dão inúmeros benefícios”, ressalta Ronaldo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN)*.

Vale ressaltar que o Brasil possui 7,5 mil quilômetros de faixa litorânea, que incluem ecossistemas muito diversos e ricos, como áreas de manguezais, dunas e estuários, até praias de enseadas com costões rochosos, além de deltas e baías, habitat de inúmeras espécies da fauna e da flora, muitas ameaçadas de extinção. Os especialistas da RECN destacam que, considerando toda a extensão da costa brasileira, 10% – a porcentagem proposta pelo PL -, representaria cerca de 750 quilômetros, área superior aos litorais de São Paulo (622 km) e Paraná (98 km) juntos.

“Ocupar as faixas de areia para fins de uso privado e turístico é uma ameaça, pois pode comprometer o complexo e delicado ecossistema costeiro. Diversos estudos alertam para o processo de erosão costeira que nossas praias vêm sofrendo, o que deverá se agravar com as previsões recentes de aumento do nível do mar e aumento da frequência de eventos extremos de ressacas do mar”, alerta Adayse Bossolani, Secretária Executiva do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional.

Já Alexander Turra, professor titular do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP) e outro membro da RECN lembra que as praias e orlas pertencem à Zona Costeira, considerada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, e são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre o livre acesso. “As atividades propostas no projeto podem excluir a passagem e o acesso das pessoas, levando a uma elitização do espaço costeiro, que por definição da Lei 7.661/88 e também da nossa Constituição é um dos espaços mais democráticos que temos”, diz.

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*A Rede de Especialistas em Conservação da Natureza reúne cerca de 80 profissionais de todas as regiões do Brasil e alguns do exterior que trazem ao trabalho que desenvolvem a importância da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade. São juristas, urbanistas, biólogos, engenheiros, ambientalistas, cientistas, professores universitários – de referência nacional e internacional – que se voluntariaram para serem porta-vozes da natureza, dando entrevistas, trazendo novas perspectivas, gerando conteúdo e enriquecendo informações de reportagens das mais diversas editorias. Criada em 2014, a Rede é uma iniciativa da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza.

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Foto: Renato Soares/MTur/Creative Commons/Flickr

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Ana Maria Silva Navarro
Ana Maria Silva Navarro
2 anos atrás

Isto é totalmente ilegal. Nenhum politico pode apropriar-se do Brasil e de nenhuma parte do Brasil. Eles podem ter suas casas proprias em lugares permitidos e nada mais.
O politico tem que saber administrar e sem roubar nada, nem se apropriar de nada de nenhuma riqueza do Pais, nem nenhuma terra do Pais , nem nada de nada.
Isto é uma ilegalidade terrorifica. E uma Lei nao é nada disso.
O Pais é proprietario das Leis que são o Pais e ninguém mais . As propriedades das Leis do Pais existem para manter o Pais saudavel e cheio de riquezas sem nenhum saqueio, nem nenhuma destruição, sem nenhum prejuízo provocados por nenhum ser humano. Nenhum voto permite a ninguem se apropriar do Pais . Onde já se viu isso. ???

Quem pensa que juntando um punhado de palavras vai repartir o Pais entre os amigos comete um delito de expulsão de todas e qualquer atividade que exerça. Muito menos ainda dizer que um punhado de palavras tem o nome de Lei. Tudo isso que fazem os politicos com relaçao a criar Leis é uma violação completa das Leis, proprias do País. E destrói totalmente o Pais. Muito errado.
Nada disso . A Lei é uma lógica que tem causas e efeitos para o proprio ser e sempre ficam as propriedades com esse único ser, e ponto final.

Por favor, jornalistas desse meio de Comunicação, eu agradeço muito as informações que recebo, e gostaria muito que tivessem a gentileza de enviar ao Tribunal do Brasil essas aberrações e delitos que os politicos fazem.
O Tribunal tem a obrigação de parar os pés de tantos delitos que fazem os políticos.

Como por exemplo, o Sr. Luis Inacio da Silva , o Lula , um anterior presidente do Brasil que arrumou um punhado de letras e disse que era uma Lei “os transgênicos”. Isso é uma violação completa das Leis da Natureza que existe muito antes desse cidadão existir jamais em tempo algum ele foi um bastardo muito prejudicial para o Pais e para todos os seres vivos da Terra.
Uma pessoa que demonstrou uma ignorancia terrorífica e só ajudou a fabricar mais guerras. Mais delitos e catastrofes.
Isso tem que cair totalmente no conjunto das Leis do meu Pais , porque é um delito assassino e uma violação sem precedentes.
Inclusive seu proprio neto morreu, de tanto comer transgênicos e agrotóxicos. O sentimento e o valor a vida dessas pessoas que cometem esses crimes é tao pouco e inexistente, que por insensatez, irresponsabilidade e orgulho de ser um bastardo preferiu ver o neto morto que reconhecer o delito que cometeu.
É muito forte ver tudo isso.
O Tribunal do meu País tem que derrubar essa erronea aglomeração de palavras e muito pior estar no conjunto das Leis do Brasil , quando nunca isso pode ser uma Lei. Isso é uma corrupção, uma corrosão e , assim de iguais sao as pessoas que escrevem esses aglomerados de delitos, portanto nada disso pode existir como Lei, e muito menos como pratica dentro do meu Pais. É uma total e completa violaçao das Leis da Natureza e da Terra e do Cosmo, porque essas sao as Leis Supremas do Planeta inteiro. Essas Leis estao acima de todos os seres vivos e todos temos a obrigaçao e o dever de respeitar, assumir, cumprir sem nenhum desvio, sem nenhuma violação.
As Leis da Natureza existem sempre e tem que ser repeitadas para toda a eternidade.
E está por cima de todos os seres vivos da Terra. Incluído os estúpidos assassinos e terrorificos ignorantes,
Ignorar nao é um delito em si. o Delito é prevalecer a ignorancia por cima do correto e sobretodo das Leis corretas e verdadeiras. E portanto se torna um crime.
É obrigatorio cair esse erroneo punhado de palavras , que colocaram de forma delictiva o nome de Lei.
Isso tem que deixar de existir no meu Pais imediatamente. Porque é um crime que esta num lugar muito errado.
Agradeço a consideraçao e a ajuda. É um dever viver dentro das Leis corretas.

Marcelo
Marcelo
1 ano atrás

Deus tem que fazer um favor para os Brasileiros , levar logo essa praga de Deputado federal Isnaldo bulhões para ele parar de fazer absurdo aqui na terra…………………….

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