Programa de apoio a cooperativas sociais, revogado pelo governo federal, volta à pauta em Projeto de Lei

Em novembro de 2019, fomos surpreendidos com um revogaço de decretos e artigos federais publicados entre 1910 e 2019. Em uma canetada, o governo federal extinguiu mais de 200 decretos, entre eles o 8.163/2012, que regulamentava o Pronacoop Social (Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho).

O Pronacoop Social é parte da Lei 12.690/2021, conhecida como Nova Lei das Cooperativas de Trabalho, e entre seus objetivos estão incentivar a formalização de empreendimentos econômicos solidários em cooperativas sociais, promover o fortalecimento institucional de cooperativas sociais e dos empreendimentos, a qualificação e formação de associados, promover acesso ao crédito, mercados e à comercialização da produção das cooperativas e empreendimentos solidários.

Tudo isso se diluiu com a canetada do governo no ano passado.

Projeto de Lei visa trazer de volta o Pronacoop Social

Mas a boa notícia agora é que um projeto de lei, de autoria do deputado federal Alexandre Padilha (PT/SP), protocolado em fevereiro deste ano, busca retomar o Pronacoop Social.

Esse programa, que esteve em funcionamento até a revogação do decreto 8.163/2012, foi resultado de anos de mobilização de empreendimentos solidários e do cooperativismo social buscando a regulamentação do setor e instituindo um conjunto de políticas públicas voltadas a fortalecer a inclusão social pelo trabalho.

O projeto de lei apresentado por Padilha retoma todo esse espírito, trazendo como objetivos promover fortalecimento e qualificação das cooperativas sociais e associações; promover acesso ao crédito, a mercados e à comercialização da produção; incentivar a formação de redes e cadeias produtivas constituídas por cooperativas sociais e associações; monitorar e avaliar resultados e alcances sociais e econômicos dessa política de apoio.

Segurança jurídica e fomento

Além de proporcionar segurança jurídica a associações que se organizavam em cooperativas sociais – incluindo aqui grupos de trabalho formados no âmbito de atuação da saúde mental e da economia solidária -, o Pronacoop Social também trazia a possibilidade do investimento de recursos para o fomento e o desenvolvimento das associações e cooperativas sociais.

No Brasil, pessoas em situação de vulnerabilidade, seja ela psíquica ou social, idosos e jovens não encontram lugar no mercado de trabalho formal, sendo o trabalho autogestionado em cooperativas sociais e empreendimentos solidários uma das possibilidades para a inclusão nesse mercado.

Vários dos empreendimentos e ações de grupo sobre os quais escrevi aqui, no Conexão Planeta, como o Armazém das Oficinas, o Projeto Tear, o Tempero Bom e a Mater Oficina, se beneficiarão com a volta do Pronacoop Social.

Nem é preciso dizer que, com o quadro de crise econômica enfrentado pelo Brasil na pandemia da Covid-19, alternativas para gerar renda e movimentar a economia são mais do que necessárias. E as cooperativas e associações sociais são uma das soluções possíveis.

Como acontece com todo projeto de lei, há uma enquete disponível no site da Câmara dos Deputados para que os cidadãos brasileiros declarem sua posição a respeito do assunto.

Seguimos acompanhando a tramitação.

Foto: Pexels/Assemble Challenge Combine

Mônica Ribeiro

Jornalista e mestre em Antropologia. Coordenou a Comunicação da Secretaria do Verde da Prefeitura de São Paulo – quando criou as campanhas ‘Eu Não Sou de Plástico’ e, em parceria com a SVB, a ‘Segunda Sem Carne’. Colabora com a revista Página 22 e com a AMAZ aceleradora de impacto. Atua nas áreas de meio ambiente, investimento social privado, economia solidária e negócios de impacto, linkando projetos e pessoas na comunicação para um mundo melhor

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