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Por unanimidade, STF declara inconstitucional norma que revogou proteção a manguezais, dunas e restingas

Atualizado em 15/12/2021
Ontem, 15/12/2021, finalmente, o julgamento sobre a revogação das regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e restingas – determinadas pelo então ministro do meio ambiente, Ricardo Salles – foi concluído.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) restaurou as determinações do Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente sobre áreas de proteção e licenciamento e declarou inconstitucional a resolução do ministro, de setembro de 2020.

A resolução estava suspensa pela ministra Rosa Weber, relatora, desde o ano passado, e agora será extinta. Os ministros julgaram ação movida pela Rede Sustentabilidade, em 2021, logo após reunião do Conama.

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De acordo com Weber, “o Estado brasileiro tem o dever – imposto tanto pela Constituição da República quanto por tratados internacionais de que é signatário – de manter políticas públicas eficientes e efetivas de defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”.

Eis mais alguns pontos importantes da fala da ministra, que encerram este episódio da história do Ministério do Meio Ambiente, sob a gestão criminosa de Salles.

“Ao estabelecer parâmetros normativos definidores de áreas protegidas, o Poder Público está vinculado a fazê-lo de modo a manter a integridade dos atributos ecológicos que justificam a proteção desses espaços territoriais. A atuação positiva do Estado decorre do direito posto, não havendo espaço, em tema de direito fundamental, para atuação discricionária e voluntarista da Administração, sob pena, inclusive, em determinados casos, de responsabilização pessoal do agente público responsável pelo ato”.

“A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis, tal como se deu, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o adimplemento da legislação como a observância de compromissos internacionais”. 

“Ao revogar normativa necessária e primária de proteção ambiental na seara hídrica, implica autêntica situação de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegida”.

E acrescentou: “O ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”. 

Julgamento de 2020

Abaixo, o texto que publicamos em 26/11/2020 a respeito do julgamento iniciado:

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a relatora Rosa Weber, votaram pelo restabelecimento das regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas, que foram revogadas em reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidida pelo ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, em 28 de setembro deste ano.

Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli votaram para que os efeitos das decisões do Conama sejam mantidos suspensos até o final do julgamento do mérito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), que dará posição definitiva sobre a questão, mas não tem data para começar.

O julgamento deve terminar na próxima sexta-feira, 27/11. Para os órgãos ambientais a decisão do STF já está valendo.

Entenda o caso

Em 28 de outubro, as decisões do Conama foram suspensas por Weber, ministra relatora da ação, dias antes de a Advocacia Geral da União (AGU) suspender decisão judicial que reativou as normas de proteção ambiental em 2 de outubro.

Em nome do governo, a AGU defende que as ações do conselho não alteram a proteção ambiental das áreas em questão. Também nega que exista retrocesso “no campo da proteção e da defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. E afirma que as normas revogadas “têm dispositivos ilegais e inúteis”.

Para entender o caso desde o início, leia Com o Conama, Ricardo Salles extingue regras que protegem áreas de restinga e manguezais, entre outras medidas.

Leia também:
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Foto: Mônica Nunes (Garapuá, Bahia)

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