Ministro do STF, Edson Fachin, suspende resolução do governo que acaba com alíquota para importação de revólveres e pistolas

Ministro do STF, Edson Fachin, suspende resolução que acabava com alíquota para importação de armas

O Ministro do Superior Tribunal Federal, Edson Fachin, decidiu atender ontem (14/12) a um pedido encaminhado pelo PSB e suspendeu a resolução da Câmara de Comércio Exterior que zera a alíquota de importação de revólveres e pistolas, que atualmente é de 20% do valor desses produtos, conforme noticiamos nesta outra reportagem da semana passada.

A medida, que entraria em vigor a partir de 1o de janeiro, deixa de fora a isenção do tributo apenas para alguns tipos específicos de armas, como pistolas lança-foguetes, revólveres para tiros de festim e armas de ar comprimido ou de gás. 

Diz o texto com a decisão de Fachin, “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]”.

Ainda segundo o ministro, a resolução que acaba com a alíquota para essas armas de fogo contradiz o direito à vida e o direito à segurança e viola o ordenamento constitucional brasileiro.

Faccin também ressaltou: “É inegável que, ao permitir a redução do custo de importação de pistolas e revólveres, o incentivo fiscal contribui para a composição dos preços das armas importadas e, por conseguinte, perda automática de competitividade da indústria nacional; o que afronta o mercado interno, considerado patrimônio nacional”.

Agora o assunto será discutido no plenário do Supremo Tribunal Federal, mas ainda sem data definida.

Bolsonaro é a favor de armar a população

Como escrevi aqui há poucos dias, o presidente Jair Bolsonaro sempre deixou bem claro, desde sua campanha eleitoral, que tinha a intenção de permitir que o povo brasileiro tivesse o maior acesso possível a armas de fogos.

Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto que flexibilizava as leis de porte de arma garantidas pelo Estatuto do Desarmamento. Na cerimônia no Palácio do Planalto, ele fez questão de dizer que facilitaria principalmente a vida de caçadores, colecionadores e atiradores, conhecidos como CACs. O texto foi publicado no dia seguinte, no Diário Oficial da União.

Todavia, imediatamente, técnicos da Câmara e do Senado analisaram a medida e a consideraram inconstitucional e em carta aberta, governadores de 13 estados e do Distrito Federal pediram a revogação do decreto.

Em junho, o presidente revogou o decreto, mas editou três novos e enviou projeto de lei para o Congresso.

Das 50 cidades mais violentas do mundo, 17 são brasileiras. O ranking, divulgado em 2018, pela organização mexicana Segurança, Justiça e Paz, analisou centros urbanos com mais de 300 mil habitantes ou maiores, e comparou às taxas de homicídio de 2016.

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Foto: Nelson Jr./SCO/STF/FotosPúblicas

Suzana Camargo

Jornalista, já passou por rádio, TV, revista e internet. Foi editora de jornalismo da Rede Globo, em Curitiba, onde trabalhou durante 6 anos. Entre 2007 e 2011, morou na Suíça, de onde colaborou para publicações brasileiras, entre elas, Exame, Claudia, Elle, Superinteressante e Planeta Sustentável. Desde 2008 , escreve sobre temas como mudanças climáticas, energias renováveis e meio ambiente. Depois de dois anos e meio em Londres, vive agora em Washington D.C.

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