Hoje (28) cedo, no programa ‘Bom dia, Ministra!’, exibido pelo Canal Gov, a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) refletiu a cerca da decisão do Congresso Nacional de derrubar quase a totalidade dos vetos presidenciais (56 de 63) ao PL da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), mais conhecido por PL da Devastação.
“Mais do que flexibilizar, foi uma verdadeira demolição do licenciamento ambiental brasileiro, de uma regra que tem anos de consolidação [50 anos nos estados e quase 40 anos no plano federal], que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias”, destaca a ministra.
“Todas as tragédias evitadas não são contabilizadas porque a gente só olha infelizmente para aquelas que não foram evitadas. Só que, a partir de agora, com essa demolição, essas tragédias serão potencializadas, sobretudo em um contexto ainda mais difícil do que aquele que a gente tinha há 50 ou 40 anos atrás. A gente não vivia uma situação de completo desequilíbrio climático, com chuvas torrenciais, secas, incêndios, ondas de calor – até tornado a gente tem no Brasil! E, no momento em que mais precisamos de proteção, nós temos essa demolição da legislação”.
E ela completa: “O discurso que está sendo feito de modernização [da nova legislação], que é pra ganhar agilidade, na verdade, é um discurso para disfarçar todos essas regressões. O Ibama, o ICMBio, todos os órgãos ambientais ficarão de mãos atadas se essa lei prevalecer”.
Diante desse cenário e para impedir “que a população fique completamente desamparada”, o governo federal considera judicializar o caso, ou seja, levá-lo para análise do Supremo Tribunal Federal (STF). “Estamos considerando [essa medida] fortemente porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal, que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”. Ou seja, a nova lei ambiental proposta pelo Congresso é inconstitucional.
Para exemplificar o tamanho da destruição proposta pela maioria dos parlamentares (senadores e deputados federais), a ministra destaca a Licença por Autodeclaração [restabelecida pelo Congresso], que dá ao empreendedor o poder de dizer que está em conformidade com a lei, como nos casos de rompimento de barragens de rejeitos em Mariana e Brumadinho.
E alerta: “Quando se tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e, a partir daí, os estados e municípios se orientando, você tem um sistema com coerência”, mas, se o Estado está ausente [porque, agora, estados e municípios farão suas leis], pode gerar um descontrole”.
“A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, finaliza a ministra.
A seguir, assista às declarações de Marina Silva no programa Bom dia, Ministra!, no Canal.Gov:
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Com informações do programa Bom dia, Ministra! e da Agência Brasil
