Texto atualizado em 11/2/2019 – Visando unicamente seus interesses, empresários do agronegócio e o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola se manifestaram contra a lei, alegando que se trata de um retrocesso (?) e uma ameaça ao desenvolvimento econômico. Leia a respeito no final deste post.
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O projeto de Lei 16.820/19 de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), aprovado em dezembro de 2018, foi sancionado pelo governador do estado, Camilo Santana, em 8 de janeiro, quando virou lei e foi publicada no Diário Oficial da União. Agora, a pulverização aérea de agrotóxicos no estado cearense, é crime. Assim, é proibida “a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronave em todo o Estado do Ceará, inclusive para os casos de controle de doenças causadas por vírus”.
Para o estrago que essa pulverização causa, a pena me parece branda para um grande produtor rural – 15 mil UFIR (Unidade de Referência Fiscal), o que representaria R$ 51.316,50 -, mas é isso que terá pagar quem adotar essa prática nefasta.
Neste momento em que vivemos, sob um governo que defende o agronegócio em detrimento do meio ambiente e dos povos originários e dos agricultores (mais especificamente o MST), que tem na direção do Ministério do Meio Ambiente um condenado, e na pasta da Agricultura, uma ruralista conhecida como a “musa do veneno”, trata-se de uma vitória e tanto, um avanço na elaboração de leis que restrinjam os agrotóxicos e protejam o meio ambiente e a saúde.
“É notório que a pulverização aérea de agrotóxicos impacta diretamente na saúde dos trabalhadores rurais e de toda a população próxima à aplicação, afetando a saúde comunitária, as hortas domésticas, áreas de agricultura familiar de orgânicos ou agroecológicos e os ecossistemas locais e regionais. A pulverização via aeronaves pode atingir grandes extensões de terras para além da área aplicada, agravando a contaminação da biodiversidade, de nascentes, rios, afluentes, escolas rurais, povoados e cidades”, exalta, em nota, a organização Terra de Direitos.
Por tudo isso, a nova lei é um exemplo a ser seguido por outros estados e “um avanço na salvaguarda dos direitos sociais, ambientais, econômicos e culturais, especialmente das populações rurais expostas, de modo que deve ser implementada, cumprida e fiscalizada em articulação dos três poderes do estado”, finaliza a nota da Terra de Direitos.
Não só centros de pesquisa, agentes internacionais e organizações rechaçam a prática. A pulverização aérea é proibida na União Européia desde 2009 (por meio da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu) por um simples motivo: impacta gravemente comunidades, aquíferos e a natureza – não apenas as plantas como todos os animais.
Ruralistas reagem
Eles não perderam tempo! Por intermédio da imprensa local e junto à classe política e ao governador do Ceará, empresários do agronegócio e o Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) reagiram contra a Lei 16.829/2019, sancionada pelo governador do Ceará, alegando que se trata de uma “ameaça ao desenvolvimento econômico”, um retrocesso, e pedem sua revogação.
A pesquisadora do Núcleo Tramas e professora de Direito na Universidade Federal Rural do Semi-árido (UFERSA)., Talita Montezuma, contou à reportagem do site Brasil de Fato que “é possível que eles tentem entrar com uma ação no STF ou articular um novo projeto de lei para revogar a nossa. Há interesse de tentar as medidas mais rápidas e, enquanto isso, há uma disputa de narrativa para deslegitimar a lei que foi uma importante conquista em defesa do ambiente e da proteção da saúde de agricultores e consumidores de alimentos”.
Para fazer pressão, o empresário Carlos Prado que coordena 11 câmaras setoriais do agronegócio – que reúne representantes de órgãos públicos, não-governamentais e entidades privadas – renunciou a essa função como barganha política, uma espécie de constrangimento.
O Diário do Nordeste chegou a divulgar que os costarriquenhos ficaram surpresos com a decisão do governo cearense já que suas plantações de banana – o país é o segundo maior exportador do mundo e abastece EUA e Europa – são pulverizadas uma vez por semana.
Estranho um país considerado modelo na defesa do meio ambiente na América Latina ter essa posição. Mas o fato é que retrocesso, na verdade, é manter a pulverização aérea e impedir que a lei seja cumprida. Estamos torcendo para essa mobilização não tenha força e a lei possa servir de exemplo para outros estados e seja copiada.
Foto: Divulgação/WWF Brasil
