Justiça suspende revogação de normas do Conama que protegem áreas de restinga e manguezais

Na noite de ontem, 29/9, a juíza Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, suspendeu os efeitos da revogação de duas normas do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, determinada em reunião marcada às pressas e conduzida pelo ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, no dia anterior.

As normas em questão – 302 e 303, que não podem mais ser consultadas no site do Ministério do Meio Ambiente -, válidas desde 2002, garantem a preservação de APPS (Áreas de Proteção Permanente), como áreas de restinga e manguezais e áreas que margeiam reservatórios artificiais de água, como represas ou mananciais urbanos.

A juíza federal levou em conta que as resoluções protegem essas áreas de vegetação nativa e impedem o desmatamento e a ocupação. “Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama”, escreveu.

A liminar (portanto, uma decisão provisória) atende a pedido da ação popular 5067634-55.2020.4.02.5101/RJ, que destaca violações da Política Nacional do Meio Ambiente, do Código Florestal e da Constituição Federal, e bloqueia a ameaça das decisões do Conama. Portanto, as duas regras continuam valendo. Mas não inclui as decisões do Conama sobre queima de resíduos e embalagens de agrotóxico em fornos usados para a produção de cimento, nem a derrubada de outra resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para a aprovação de projetos de irrigação (que favorecem o setor do agronegócio)..

A Advocacia-Geral da União se pronunciou rapidamente, dizendo que, assim que for notificada oficialmente, tomará as medidas cabíveis.

Outras reações

Assim que a reunião fatídica terminou e as revogações se tornaram oficiais, uma série de notas e de questionamentos judiciais surgiram para reverter a decisão do CONAMA.

Na verdade, um dia antes do encontro, no domingo, os deputados federais Nilto Tatto, Enio José Verri e Gleisi Hoffmann se uniram para pedir a suspensão da reunião e de suas decisões, sem sucesso.

Ao final do encontro, a Procuradora Regional da República, Fátima Aparecida de Souza Borghi, representante do Ministério Público Federal (MPF), deixou claro aos membros do Conama que as revogações seriam questionadas pelo MPF na Justiça.

E o MPF já recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), solicitando que o STF julgue o pedido de afastamento de Salles por improbidade administrativa, feito em julho deste ano. Foi como medida cautelar, ou seja, “tira Salles do cargo já, porque ele representa perigo para a sociedade, e julga depois”. Os procuradores entendem que a gestão do ministro ataca em vez de proteger o meio ambiente e já tem registrado “consequências trágicas”.

Logo após a reunião, em nota, a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) declarou que “pressionaria” o Judiciário e o Congresso para derrubar as decisões “absurdas”.

O Greenpeace também se manifestou em nota, dizendo que tais decisões são reflexo direto do decreto publicado por Salles, em maio de 2019, que reduziu a participação da sociedade civil e aumentou a do governo. 

“Enquanto as queimadas devastam nossos biomas e prejudicam nossa biodiversidade, a saúde e o sustento da população, o Ministro Ricardo Salles, mais uma vez, mostra que, ao ser inimigo da participação social, o governo é inimigo da coletividade. Ele governa para os setores que mais se beneficiam em curto prazo da desregulamentação da proteção ambiental, como o agronegócio, imobiliários e industriais, por meio de revogações que promovem redução nos limites de proteção de restingas e mangues, flexibilização do regramento para licenciamento de irrigação e abertura de brechas para a queima de resíduos de agrotóxicos”. 

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) – que reúne promotores de justiça e procuradores da República – emitiu manifestação de repúdio contra a extinção das resoluções ambientais.

Declarou que a decisão do colegiado do Conama é uma afronta à lei e “ofende o princípio do não retrocesso, o qual permite aos Poderes da República apenas avanços na proteção ambiental, ao passo que atos normativos contrários à evolução na proteção ambiental propiciam mais insegurança jurídica e instabilidade institucional”.

O deputado federal Alessandro Molon apresentou projeto de lei para pedir a sustação das decisões resultantes da reunião para que os temas sejam analisados com tempo e critério. “Há um dever estatal de assegurar a progressiva melhoria da qualidade ambiental, não se admitindo flexibilizar direitos ambientais já consolidados. A extinção de espaços protegidos, por exemplo, é um flagrante retrocesso na preservação ambiental”.

E lembrou as benesses do desenvolvimento sustentável: “Como as revogações das referidas resoluções visam atender setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários, se faz necessário observar que na Constituição Federal existe um entrelace da ordem econômica com o meio ambiente”.

A Rede Sustentabilidade entrou com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja revogada a extinção das resoluções. Para seus integrantes, o Conama violou os parâmetros normativos previstos sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, sobre os limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e de localidades em geral e sobre a queima de agrotóxicos e outros materiais orgânicos em fornos de cimento.

O documento destaca a “violação ao direito ao meio ambiente equilibrado, caracterizada por queimada de agrotóxicos, diminuição de APPs à revelia de recomendações técnicas e modificação nociva ao meio ambiente no que diz respeito à irrigação na agricultura” e denomina tudo que foi decidido naquele dia, sob a direção de Salles, de “ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso institucional e socioambiental”.

Como escreveu Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima, em seu Twiiter: “Eles vão tentar do lado de lá. E a gente vai resistir, sem trégua”. Isso. Desistir, jamais!

Fontes: Greenpeace Brasil, G1, Folha de SP

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Mônica Nunes

Jornalista com experiência em revistas e internet, escreveu sobre moda, luxo, saúde, educação financeira e sustentabilidade. Trabalhou durante 14 anos na Editora Abril. Foi editora na revista Claudia, no site feminino Paralela, e colaborou com Você S.A. e Capricho. Por oito anos, dirigiu o premiado site Planeta Sustentável, da mesma editora, considerado pela United Nations Foundation como o maior portal no tema. Integrou a Rede de Mulheres Líderes em Sustentabilidade e, em 2015, participou da conferência TEDxSãoPaulo.

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