Os ruralistas – leia-se Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – atacam novamente. Na última segunda-feira (23), protocolaram pedido urgente no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as 10 portarias declaratórias e os quatro decretos homologatórios, que instituem novas demarcações de terras, assinados por Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, em Brasília, e anunciados por Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas, em 17/11, na COP30, em Belém (contamos aqui).
A instituição que representa o agronegócio argumenta que a decisão do governo federal desconsidera “a plena vigência” da famigerada e inconstitucional Lei 14.701/2023, conhecida como marco temporal (que é uma tese ruralista), “causa instabilidade jurídica” entre os “produtores rurais” e é desleal com o STF e o Congresso Nacional.
A deslealdade à qual a CNA se refere em relação ao STF diz respeito à polêmica Câmara Conciliatória, criada pela Corte – logo após julgar o tal marco como inconstitucional – a fim de “buscar uma solução que equilibrasse interesses e evitasse conflitos sociais”.
Liderada pelo ministro Gilmar Mendes – que insiste numa conciliação entre as partes; afinal, ele tem propriedades rurais -, a iniciativa promoveu dez audiências em 2024, todas tumultuadas e rechaçadas pelos advogados e representantes indígenas, que chegaram a abandonar o recinto porque não estavam sendo respeitados. O final foi prorrogado pelo magistrado para 28 de fevereiro deste ano e, depois, para dezembro próximo.
Agora, o agronegócio pleiteia que as novas demarcações permaneçam suspensas até o tribunal julgar a ação de constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (sobre a qual explico adiante). No entanto, o marco temporal foi julgado pelo STF em setembro de 2023 e considerado inconstitucional por 11 dos nove ministros, como contamos aqui. Ou seja, o Supremo negou sua constitucionalidade.
A tal ‘Câmara Conciliatória’ foi estabelecida após a resposta do Congresso Nacional à essa sentença do STF, em 20 de outubro do mesmo ano: deputados ruralistas e simpatizantes criaram, colocaram em votação e aprovaram às pressas um PLembasado no marco temporal, que defende que os povos indígenas só podem reivindicar as terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.
O PL foi vetado pelo presidente Lula, mas, em dezembro do mesmo ano, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e validou a Lei do Marco Temporal.
A tese ruralista surgiu em 2009, limita as áreas indígenas àquelas ocupadas até 5 de outubro de 1988 e foi usada como um dos critérios para a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Desde então, assombra os povos indígenas de todo o país. A Lei do Marco Temporal, que os ruralistas defendem a qualquer custo, é uma prova disso.
Notícia-crime e guerra aos indígenas
Para engrossar o caldo da ganância e da falta de visão de futuro que caracterizam o agronegócio, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime contra o ministro da Justiça e o presidente Lula, alegando que os atos para as demarcações foram editados sem qualquer menção à “Lei do Marco Temporal”.
Tal qual a CNA, a FPA segue empenhada em espalhar mentiras a respeito dessa tese absurda, dizendo que “visa trazer segurança jurídica e paz ao campo”, mas não diz a quem essa “segurança” interessa. Com certeza, não é aos indígenas!
Uma das provas disso é a “guerra”, apoiada pelo governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, que se instalou no município de Iguatemi, na Fazenda Cachoeira. Ela está localizada na Terra Indígena Iguatemipeguá I, dos indígenas Guarani Kaiowá, que estão tentando reocupá-la (afinal, foi tirada deles) a fim de cobrar a conclusão da demarcação, cujo processo está paralisado desde 2013.
Os indígenas têm sido feridos e mortos por pistoleiros, de acordo com vídeos produzidos pelos próprios indígenas, contam com a proteção e ajuda da polícia do estado.
Por outro lado…
De acordo com o Instituto ClimaInfo, na segunda-feira (24), a Justiça Federal ordenou que o governo federal apresente um Plano Emergencial de Desintrusão da Terra Indígena Tenharim Marmelos em até 90 dias.
A decisão é resultado de ação civil pública urgente ajuizada por associação que representa o povo indígena Tenharim para reivindicar a adoção de medidas a fim de retirar invasores de seu território, localizado no sul do Amazonas.
A decisão da Justiça também obriga o governo do estado a informar, em até 30 dias, “a existência de licenças, autorizações ou registros administrativos concedidos nos últimos cinco anos relativos a atividades econômicas, exploração florestal, mineração, agropecuária ou qualquer outra informação de atividades econômicas que estejam sobrepostas ao território”, destaca O Globo.
Além disso, o BNDES notificou a FS Indústria de Biocombustíveis, uma das principais produtoras de etanol de milho do país, após de que um dos sócios, também fornecedor da empresa, foi autuado pelo Ibama por plantio irregular de 5,3 mil hectares na TI Batelão, em Tabaporã (MS), do povo Kawaiweté (ou Kaiabi).
Entre 2023 e 2025, a FS recebeu, pelo menos, R$ 600 milhões em financiamento do BNDES, sendo R$ 500 milhões obtidos via Fundo Clima.
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Com informações do ClimaInfo e do Conexão Planeta
