Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram na quarta-feira (04/12), por 34 votos a favor e seis contra, o Projeto de Lei 662/2024, enviado em regime de urgência pelo governador do estado, Carlos Massa Ratinho Jr., que prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento ambiental.
A proposta polêmica já tinha recebido diversas críticas, inclusive um parecer técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) contrário ao PL e uma nota de repúdio divulgada pela Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica (RMA), representando 150 associações de 16 estados do Brasil, que trabalham pela proteção e restauração do bioma.
Na semana passada, após segunda discussão na Alep, o projeto de Ratinho Jr., que na prática irá afrouxar a legislação ambiental federal, recebeu 47 emendas, das quais 22 foram acatadas em sua aprovação final.
“Protocolizamos emendas que não foram analisadas. O substitutivo retira competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente e mantém que o licenciamento de lançamento de efluentes será por decreto”, exemplificou o deputado Arilson Chiorato. “É um projeto que segrega a mata nativa, invade a competência do Ibama, e analisa a partir da obra e não do impacto ambiental a ser causado. Está sendo tratorado aqui, é irregular e nós vamos à Justiça recorrer contra tudo isso que está acontecendo aqui hoje”, acrescentou.
“Um projeto complexo, que deveria ser objeto de análise desta Casa e da sociedade, mas está sendo votado num atropelo e com falta de debate aprofundado”, completou o deputado Goura. “Um dia vergonhoso para a história do Paraná. Vamos recorrer à Justiça para impedir essa destruição ambiental.”
Agora os deputados da oposição afirmam que vão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto.
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Foto de abertura: Heris Luiz Cordeiro Rocha via Wikimedia Commons
