Suspensão de convênios e parcerias com ONGS pelo Ministério do Meio Ambiente é ilegal


*Atualizado às 16h

A nota abaixo foi publicada pelo Observatório do Clima, em nome de diversas organizações brasileiras:

O Ofício Circular número 5 do Ministério do Meio Ambiente, publicado na terça-feira (15/01), que “determina o levantamento e suspensão da execução por 90 dias de convênios e parcerias, incluindo termos de colaboração e termos de fomento com organismos do terceiro setor pactuados pelos Fundos Administrados pelo MMA, Ibama, ICMBio e JBRJ” fere o princípio da legalidade e levanta, sem elementos mínimos de prova, dúvidas sobre a idoneidade da sociedade civil.

A Lei 13.019/2014, de abrangência nacional, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), em vigor desde janeiro de 2016, regulamenta as relações entre governos e organizações da sociedade civil. Ela só prevê a suspensão como sanção, medida que só deveria ser tomada após abertura de processo administrativo em que o interessado tenha direito ao contraditório e à ampla defesa.

O ato do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, não apresenta qualquer justificativa, o que viola o princípio constitucional da motivação dos atos administrativos.

O ministro adota, sem base legal e sem motivação, medida sancionatória genérica extrema, com potencial de causar descontinuidade na gestão ambiental federal.

O prejuízo será do meio ambiente, que em tese Salles deveria proteger, e de populações vulneráveis em todo o país.

Assinam esta nota:

Abong
Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)
Rede de ONGs da Mata Atlântica
Instituto Ethos
Plataforma MROSC
Observatório do Clima
GT Infraestrutura
Fórum Matogrossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Fórum Teles PiresFórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS)
Aela (Aliança Ecossocialista Latino-Americana)

*Em entrevista à imprensa hoje, o ministro Ricardo Salles esclareceu que só serão suspensos os novos contratos e não aqueles já em andamento. Todavia, aqueles que foram fechados em 2018 e não foram iniciados ainda, não receberão pagamento até serem analisados.

Foto: domínio público/pixabay

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