No fim de agosto, foi aprovado na Comissão de Educação do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 292/2018, que propõe uma coisa muito simples, mas com efeito bem significativo: altera a lei 11.947, que estabeleceu o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao incluir a economia solidária no artigo que incentiva a compra de produtos da agricultura familiar, dos empreendedores familiares rurais, das comunidades indígenas tradicionais e de comunidades quilombolas. Desse modo, os alimentos servidos na merenda escolar poderão incentivar também a economia solidária regional.
De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o PLS teve parecer favorável do relator Nelsinho Trad (PSD-MS), e caso não haja recurso para análise no plenário do Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Com mais de 60 anos de existência, o PNAE atende aos alunos da educação básica brasileira (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos), e as compras da alimentação escolar são realizadas por meio de Chamadas Públicas. Estas determinam que 30% dos recursos federais destinados à alimentação escolar devem ser destinados pelas prefeituras e secretarias estaduais de educação à compra de produtos da agricultura familiar, com objetivo de incluir alimentos produzidos perto das escolas, estimulando o desenvolvimento local e os chamados circuitos curtos de comercialização.
Na justificativa do projeto, o senador Otto Alencar afirma que “não se pode negar atenção à importância para a sustentabilidade advinda da economia solidária, que opera por meio de organizações que se estruturam na forma de autogestão, promovendo a solidariedade e a justiça dentro dos sistemas produtivos”. Em seu parecer, o senador Nelsinho Trad afirma que a medida representa um aprimoramento para o PNAE.
As legislações muitas vezes são interpretadas ‘ao pé da letra’, e a inclusão textual da economia solidária ao PNAE possibilita mais segurança na aquisição de itens alimentares dos produtores e cooperativas que trabalham nesse regime. Por outro lado, o governo exerce um importante papel de fomento à produção agrícola da economia solidária, ampliando as possibilidades de escoamento e de geração de renda. Pelo lado educativo, as escolas poderão trabalhar o tema da economia solidária por meio da alimentação escolar e ainda ter alimentos saudáveis em suas refeições.
Uma boa notícia, afinal, em meio aos retrocessos enfrentados pela economia solidária nos últimos tempos!
Foto: Zach Vessels/Unsplash
