Decreto de Bolsonaro, que flexibiliza leis sobre porte de armas, pode ser derrubado pelo Congresso

Bolsonaro nunca escondeu seu desejo de que o porte de armas fosse liberado no Brasil “para garantir o direito à legítima defesa dos cidadãos”. Em agosto do ano passado, durante comício, protagonizou uma cena irresponsável: a uma menina de cerca de dois anos, no colo, perguntou se ela sabia atirar e a ensinou a “fazer arminha” com a mão. Em setembro, também durante comício, pegou o tripé fotográfico e disse, no microfone, que, assim que ganhasse, iria “fuzilar a petralhada toda”, numa alusão aos simpatizantes e integrantes do PT, o Partido dos Trabalhadores.

O presidente eleito sempre deixou claro que essa seria uma das bandeiras do seu governo, só não entendeu ou não acreditou quem não quis. Já eleito, em dezembro de 2018, pelo Twitter, disse que ia garantir a posse de arma de fogo por decreto. Ele é um homem de palavra, sem dúvida: cumpriu o prometido em janeiro, quando flexibilizou a posse de armas e prometeu fazer o mesmo com o porte, paulatinamente.

Agora, cinco meses depois, em 7 de maio, assinou decreto que flexibiliza (desrespeita) as leis de porte de arma garantidas pelo Estatuto do Desarmamento. Foi em cerimônia no Palácio do Planalto, durante a qual fez questão de dizer que facilitaria principalmente a vida de caçadores, colecionadores e atiradores, conhecidos como CACs. O texto foi publicado no dia 8 no Diário Oficial da União.

O que diz o decreto de Bolsonaro

O decreto de Bolsonaro facilita o porte de arma para inúmeros profissionais que, até agora, não têm essa prerrogativa, tais como advogados, caminhoneiros, agentes de trânsito, conselheiros tutelares e políticos eleitos (exercendo o mandato), do presidente da República aos vereadores. Neste caso, já imaginou o Bang Bang no Congresso ou nas Assembleias Legislativas pelo país? Se, hoje, muitos já agridem fisicamente quando contrariados, imagina com uma arma de fogo!

Grosso modo, com este decreto, o presidente desconsidera a lei em vários aspectos. Mas um decreto não pode ignorar as leis! Veja bem… o Estatuto do Armamento que é a lei que rege o tema no país, é muito clara: que é a lei que rege o tema no país, é muito clara:é preciso ter 25 anos, comprovar capacidades psicológica e técnica, não ter antecedentes criminais nem responder a processos criminais ou inquéritos, além de ter residência fixa e ocupação comprovada e lícita.

Também é exigida comprovação da “necessidade efetiva do porte de arma por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.  E é aqui que o decreto de Bolsonaro entra com força, flexibilizando a comprovação de necessidade de portar arma para algumas ocupações (abaixo listadas), ampliando o acesso a armas de fogo para 19 milhões de pessoas.

Grosso modo, com este decreto, o presidente desconsidera a lei em vários aspectos. Mas um decreto não pode ignorar as leis! Veja bem… o Estatuto do Armamento, que é a lei que rege o tema no país, é muito clara: o porte de arma é proibido, salvo situações muito específicas. Para se obter o direito de porte de arma – que é a autorização para se transportar a arma para fora de casa –, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidades psicológica e técnica, não ter antecedentes criminais nem responder a processos criminais ou inquéritos, além de ter residência fixa e ocupação comprovada e lícita.

Também é exigida comprovação da “necessidade efetiva do porte de arma por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.  E é aqui que o decreto de Bolsonaro entra com força, flexibilizando a comprovação de necessidade de portar arma para algumas ocupações (abaixo listadas), ampliando o acesso a armas de fogo para 19 milhões de pessoas.

Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército. Está aberta a temporada de caça aos animais silvestres? Logo, logo, a Câmara deve votar o PL que libera essa caça… é só o que falta. Seu relator é diretor do Serviço Florestal, oras.
– Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
Agente público, “inclusive inativo”, de diversas áreas: segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, administração penitenciária, sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
Advogado;
Oficial de justiça: existem projetos de lei, em tramitação no Congresso, para autorizar porte de arma para agentes socioeducativos, oficiais de Justiça e outras categorias, mas não estão aprovados. Se não passaram na Câmara, como o presidente ousa decretar?, salientam especialistas;
Dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro;
Residente em área rural;
Profissional da imprensa (fotógrafos, cinegrafistas e jornalistas) que atue na cobertura policial;
Conselheiro tutelar;
Agente de trânsito: cabe aqui comentar que, em 2017, Michel Temer vetou projeto que autorizava uso de armas por estes agentes, e que já tinha passado pelo Congresso. Ele alegou ter sido orientado pelo Ministério da Justiça que ponderou que os agentes contemplados não exerciam atividade de segurança pública. Entendeu que, em caso de qualquer risco específico, o correto seria solicitar força policial. Agora, está liberado;
Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas e
Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

O decreto de Bolsonaro ainda amplia o rol de armas permitidas, incluindo modelos que antes eram restritos a forças de segurança. Exemplos: a pistola de 9mm, que só pode ser usada por Exército, Polícia Federal, e Polícia Rodoviária Federal, e a pistola calibre 40, utilizada por policiais civis e militares. 

Também facilita o acesso de menores de idade a clubes de tiro e a seus cursos, sem autorização judicial. Agora, basta uma autorização dos responsáveis legais pelo menor e que o curso seja realizado em local autorizado pelo Comando do Exército. Estas ressalvas não reduzem a irresponsabilidade do decreto.

Permite a compra e o uso de equipamentos de uso restrito das polícias militares, da Polícia Federal e do Exército por civis que cumprirem alguns requisitos. E ainda amplia a quantidade de munição que cada cidadão pode adquirir por ano e abre o mercado para a importação . Vai ser uma festa!

Outro detalhe: quem tiver arma registrada poderá usá-la em toda a área do imóvel, ou seja, o porte não está mais restrito à área da residência. E isso vale também para as propriedades rurais.

Câmara e Senado contra-atacam

A medida causou mal estar entre os parlamentares porque demonstra que Bolsonaro quer governar por decreto, sem a participação do Congresso. Só para ilustrar essa questão, basta dizer que, em abril, Bolsonaro editou 18 decretos sobre temas variados. E todos estão em análise na Câmara para que os parlamentares confirmem se podem ou não ser derrubadas. Que situação!

Por isso, a pedido de Rodrigo Maia, presidente da Câmara, foram acionados técnicos legislativos para analisar o decreto e elaborarem um parecer para confirmar se ele fere ou não a Constituição. O resultado: eles afirmam que a norma “extrapola o poder regulamentar” do presidente. Eis os principais pontos que ferem a lei do Estatuto do Desarmamento: o decreto não exige que os integrantes de diversas categorias comprovem a necessidade de porte de arma; não diz onde e quando vale o porte; e ainda dá porte de arma aos praças das Forças Armadas. No entanto, pela lei, somente as Forças Armadas podem decidir isso.

Em nota, os técnicos da Câmara declararam que o decreto:
– se excede ao estabelecer as categorias que têm, automaticamente, “efetiva necessidade”;
– se excede ao avançar nos limites da lei, numa competência das Forças Armadas, responsáveis por disciplinar o porte de arma das praças;
– é omisso em relação à autorização do porte de forma limitada no tempo e no espaço: “Dessa forma, o decreto concede —de forma ilimitada no tempo e no espaço— o porte de arma de uso permitido a certas pessoas”.
No final, dizem, de forma geral, que o documento suscita dúvidas que exigem análise mais aprofundada.

Por tudo isso, Rodrigo Maia declarou ontem, 9/5, que a medida é inconstitucional e pode ser derrubada pelo Congresso Nacional. Também disse que tem procurado dialogar com o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Os senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade, solicitaram análise técnica a peritos do Senado Federal, se restringindo à questão da “efetiva necessidade para o porte de armas”. Eles responderam que, “ao eximir algumas categorias da obrigação de comprová-la, o decreto Bolsonaro extrapolou o poder regulamentar”. Os técnicos evidenciaram que categorias que, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, precisariam comprovar o “exercício da atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”, agora estão isentas.

Em nota informativa, os técnicos da consultoria do Senado disseram:
– “Como vimos, esse não foi o escopo do Estatuto do Desarmamento. (…) O objetivo do estatuto foi o de desarmar a população, vedando o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Por exceção, foram elencadas, de forma estrita, algumas categorias, pessoas ou entidades que poderiam obter o porte da arma de fogo;
– O decreto também ultrapassa limites legais, ao ampliar os servidores da área de segurança com direito a porte de arma;
– Verifica-se que o decreto estende o porte de arma de fogo aos agentes públicos inativos. Em nenhum de seus dispositivos o Estatuto do Desarmamento confere o porte de arma de fogo a qualquer funcionário público inativo;
– Veja-se que não se critica aqui o mérito e a razão das escolhas administrativas presentes no decreto;
– Com efeito, é possível vislumbrar a necessidade do porte de arma por aqueles agentes públicos, mesmo a inatividade, para sua defesa pessoal. Todavia, apenas alertamos que autorização não está prevista na lei;
– O decreto também extrapolou o poder regulamentar ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores, presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de efetiva necessidade;
– O decreto não exige do residente rural o requisito de idade superior a 25 anos, nem a comprovação, na prática, de que precisa de arma de fogo para garantir a subsistência alimentar familiar”.

Nessa esteira, a Rede também acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que anule o decreto de Bolsonaro por considera-lo inconstitucional já que “fere o principio da separação de poderes”, não levando o debate para o Congresso Nacional. Como relatora do pedido da Rede, a juíza Rosa Weber quer que Bolsonaro explique o decreto que facilita o porto de arma para mais categorias. Ele tem cinco dias para isso, a partir do momento em que for notificado, o que ainda não aconteceu.

Weber também convocou o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, para explicar o decreto. E ainda abriu espaço para que a Advocacia Geral da União (AGU), a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestem a respeito.

Até a manhã de hoje, 10/5, foram protocolados na Câmara dos Deputados 15 projetos de decretos legislativos – por parlamentares de PCdoB, PSB, PDT, PP, PT e PSOL – com o objetivo de sustar a íntegra ou partes do decreto de Bolsonaro.

Em resumo, para alterar tudo que Bolsonaro quer, seria preciso criar outra lei, como o Estatuto do Desarmamento – um Estatuto do Armamento -, que passasse pelas duas casas do Congresso para debate e votação. Mas o presidente só quis facilitar a vida de todos os brasileiros que querem portar arma, poxa…

Bolsonaro, Congresso e sociedade

Por conta das declarações de Rodrigo Maia a cerca da inconstitucionalidade da medida, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, declarou que o presidente não considera seu decreto sobre porte de armas inconstitucional, mas levará em conta sugestões de mudanças realizadas pelo Poder Legislativo.

Entre as argumentações do presidente, quando questionado pela imprensa estes dias, está esta: “Eu não posso ir além da lei, mas tudo que puder ser concedido por decreto nós vamos fazer, até porque estamos cumprindo dessa forma uma manifestação de opinião efetivada em 2005 com o plebiscito, quando a população foi às urnas decidir sobre o direito à legítima defesa”.

Não parece que Bolsonaro está a fim de conversar, mas pelo visto, os parlamentares não vão admitir um decreto que desconsidera a lei maior no assunto, que é o Estatuto do Desarmamento. Além de não respeitar o Congresso Nacional.

Pelo visto, “muita água vai rolar por baixo da ponte” e a sociedade também deve se posicionar, fazer resistência e apoiar e cobrar os parlamentares porque não é com armas e licença para matar que se constrói um país justo e seguro, mas com livros, com educação, com o livre pensar. E com leis que garantam a liberdade de ir e vir, sem medo.

Fontes: G1, Folha de São Paulo, Agência Brasil, O Estadão

Foto  Xandtorr/Unsplash

Mônica Nunes

Jornalista com experiência em revistas e internet, escreveu sobre moda, luxo, saúde, educação financeira e sustentabilidade. Trabalhou durante 14 anos na Editora Abril. Foi editora na revista Claudia, no site feminino Paralela, e colaborou com Você S.A. e Capricho. Por oito anos, dirigiu o premiado site Planeta Sustentável, da mesma editora, considerado pela United Nations Foundation como o maior portal no tema. Integrou a Rede de Mulheres Líderes em Sustentabilidade e, em 2015, participou da conferência TEDxSãoPaulo.

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