Bolsonaro revoga decreto sobre armas, mas edita três novos decretos e envia projeto de lei para o Congresso

Ele não desiste! Bolsonaro revogou decreto para facilitar o porte de armas no país (foi o segundo, na verdade; o primeiro foi em 7 de maio). Ontem, 25 de junho, a notícia circulou rápido no Congresso após reunião de Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil, com parlamentares do Senado e da Câmara dos Deputados. Este é o mesmo decreto que, na semana passada, 18/6, foi criticado no plenário do Senado, que aprovou parecer da Comissão de Constituição e Justiça por sua suspensão, e sobre o qual Rodrigo Maia, presidente da Câmara, disse que votaria pela derrubada.

Mas o presidente não parou por aí: substituiu o tal decreto por um projeto de lei já encaminhado para o Congresso Nacional e por três novos decretos, que versam sobre porte e posse de armas:
– 9.844, que regulamenta lei sobre aquisição, cadastro, registro, porte e comercialização de armas de fogo e de munição e também sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas;
– 9.845, que regulamenta lei sobre aquisição, cadastro, registro e posse de armas de fogo e de munição e
– 9.846, que regulamenta lei sobre registro, cadastro e aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Vale lembrar que o direito ao porte é a autorização que o cidadão obtém para “andar armado”, ou seja, transportar a arma fora de casa ou de qualquer estabelecimento. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou outro local definido pelo dono.

O projeto de lei vem atender uma reivindicação do Congresso, que tem dado sinais de que não aceita um governo que atua por decretos, sem levar em conta a participação dos parlamentares. O novo PL de Bolsonaro altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, e também sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes.

Encaminhado para o Congresso em regime de urgência, deve ser votado em até 45 dias. Mas, enquanto isso não acontece, as regras definidas pelo Estatuto do Desarmamento voltam a valer. O estatuto é a Lei 10826, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 5123 de 1º de julho de 2004.

Como é facil notar, Bolsonaro está empenhado, de forma obsessiva, em aprovar novas leis para o uso de armas no país. Ele quer armar a população, o que pode aumentar a criminalidade e os homicídios, além de acidentes domésticos fatais. Deve ter interesses escusos para agir assim, da mesma forma como defende que o Ministério da Agricultura (leia-se ruralistas) fique com a competência sobre a demarcação de terras indigenas. (Na semana passada, publicou medida provisória levando, novamente, a demarcação para esse ministério, o que o ministro Barroso, do STF, não aceitou, criando uma liminar para suspendê-la, que ainda aguarda votação da Corte).

Por isso, pressionar os parlamentares para que votem contra os novos projeto de lei e decretos de Bolsonaro é uma das formas de contribuir para este debate e defender uma sociedade sem armas. Assim como o Congresso Nacional não aceita um governo feito por decretos, nós também não aceitamos um Congresso que não luta pelos interesses do povo. Afinal de contas, esta é “a sua casa” e os parlamentares, seus representantes.

Foto: Agência Brasil

Mônica Nunes

Jornalista com experiência em revistas e internet, escreveu sobre moda, luxo, saúde, educação financeira e sustentabilidade. Trabalhou durante 14 anos na Editora Abril. Foi editora na revista Claudia, no site feminino Paralela, e colaborou com Você S.A. e Capricho. Por oito anos, dirigiu o premiado site Planeta Sustentável, da mesma editora, considerado pela United Nations Foundation como o maior portal no tema. Integrou a Rede de Mulheres Líderes em Sustentabilidade e, em 2015, participou da conferência TEDxSãoPaulo.

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